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Nro PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
À
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 014/2022
De 14 de julho de 2022
Desafeta área pública e autoriza a
doação de imóvel de propriedade do
Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, BAHIA, faz saber que a Câmara
Municipal de Itapetinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado do patrimônio público municipal, por interesse público, parte do
imóvel de propriedade da municipalidade denominado ÁREA REMANESCENTE 2- PMI,
localizado na confluência da Avenida Júlio José Rodrigues, Avenida Guanabara, Rua
sem nome e Rua Medeiros Neto, situado no Loteamento Volta Grande, Bairro
Clerolândia, Itapetinga/BA, com a seguinte descrição:
“Inicia -se a descrição da ÁREA REMANESCENTE 2 — PMI deste perímetro no ponto
01, de coordenadas N 8.314.088,905m e E 368,796,516m; deste segue confrontando
com a Avenida Guanabara, com azimute de 112º35'09,25 por uma distância de 11,19m,
até o ponto 02, de coordenadas N 8.314.084,606m e E 368.806.852m; deste, segue
confrontando com a confluência da Avenida Guanabara com a Rua Medeiros Neto, com
azimute de 120º41'15,75”, em curva à direita com raio de 8,50m e desenvolvimento de
2,41m, até o ponto 03, de coordenadas N 8.314.083,382m e E 368.808,914m; deste,
segue confrontando com a área remanescente — PMI, com azimute de 202º45'11,26”,
por uma distância de 57,58m até o ponto 13, de coordenadas N 8.314.030,281m e E
368.786,643m, deste, segue confrontando com a Avenida Júlio José Rodrigues, com
azimute de 293º13'30,68", por uma distância de 28,57m, até o ponto 14, de coordenadas
N 8.314.041,547m e E 368.760,389m; deste, segue confrontando com Rua sem nome,
com azimute de 22º45'11,26", por uma distância de 27,62m, até o ponto 15, de
coordenadas N 8.314.067,013m e E 368.771,069m; deste, confrontando com O CREAS,
com azimute de 112º38'08,49", por uma distância de 15,00m, até o ponto 16, de
coordenadas N 8.314,061,240m e E 368.784,914m; deste, segue com azimute de 22º
45'11,26" por uma distância de 30,00m até o ponto 01, onde teve início essa descrição.
DM Sa |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central 39 WGr, fuso 24S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todas os azimutes e
distâncias, área e perímetros foram calculados no plano de proteção UTM, cuja planta
anexa é parte integrante deste memorial descritivo.”
Art. 2º - Fica, a Prefeitura Municipal de Itapetinga, autorizada a doar à Associação dos
Agentes Comunitários da Saúde de Itapetinga (AACSI), a área de terra de 1.200m?,
denominada ÁREA REMANESCENTE 2 — PMI, indicada no art. 1º desta Lei, para a
implantação da sua sede.
Art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, bem como pelos
encargos dela decorrentes, são de responsabilidade exclusiva do Donatário.
Art. 4º - Fica estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da liberação do
imóvel, para que o Donatário efetive a transferência e dê entrada na Secretaria Municipal
de Infraestrutura, no projeto básico de execução da obra, sob pena de reincorporado do
imóvel doado ao patrimônio do Município.
Art. 5º - É vedado ao Donatário transferir o imóvel cedido, no todo ou em parte, sob
qualquer título.
$ 1º: Findando-se as atividades do Donatário, o imóvel será ser restituído à Prefeitura
Municipal de Itapetinga.
8 2º - A presente doação destina-se, única e exclusivamente, à atividade da Associação
Donatária, sendo vedada a utilização para outros fins, inclusive comerciais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 14 de julho de 2022.
RODI AGGE
Pref unicipal
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MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Imóvel : TERRENO (ÁREA REMANESCENTE 2 — PMI)
Loteamento VOLTA GRANDE
Município : ITAPETINGA-BA
Bairro : CLEROLÂNDIA
Endereço : NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA JULIO JOSÉ RODRIGUES, AV.
GUANABARA, RUA SEM NOME E RUA MEDEIROS NETO.
Área (m?) : 1.200,00
Perímetro (m): 172,36
DESCRIÇÃO DO PERÍMTRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 01, de coordenadas N
8.314.088,905m e E 368.796,516m; deste segue confrontando com a AV. GUANABARA,
com azimute de 112º35'09,25" por uma distância de 11,19m, até o ponto 02, de
coordenadas N 8.314.084,606m e E 368.806,852m; deste segue confrontando com a
confluência da AV. GUANABARA com a RUA MEDEIROS NETO, com azimute de
120º41'15,75" em curva a direita com raio de 8,50m e desenvolvimento de 2,41m, até o
ponto 03, de coordenadas N 8.314.083,382m e E 368.808,914m; deste segue
confrontando com a ÁREA REMANESCENTE - PMI, com azimute de 202º45'11,26" por
uma distância de 57,58m, até o ponto 13, de coordenadas N 8.314.030,281m e E
368.786,643m; deste segue confrontando com a AV.JÚLIO JOSÉ RODRIGUES, com
azimute de 293º13'30,68" por uma distância de 28,57m, até o ponto 14, de coordenadas
N 8.314.041,547m e E 368.760,389m; deste segue confrontando com a RUA S/ NOME,
com azimute de 22º4511,26" por uma distância de 27,62m, até o ponto 15, de
coordenadas N 8.314.067,013m e E 368.771,069m; deste segue confrontando com o
CREAS, com azimute de 112º38'08,49" por uma distância de 15,00m, até o ponto 16, de
coordenadasN 8.314.061,240m e E 368.784,914m; deste segue com azimute de
22º45'11,26" por uma distância de 30,00m, até o ponto 01, onde teve início essa
descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se represen
adas no Sistema UTM, referenciadas ao
GIURA
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Aprovado em: [8/52] o) |
Assinatura:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
] Praça Dairy Valley - Nº 338 Contro - ITAPETINGA - BA CEP: 45700
Lpsreeimas Fone.: (77) -326-1834 / Fax: (77) -326-1836 + PR
DO TP
Boletim de Cadastro Imobiliário
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
Nº Código reduzido.: 203213 Distrito:01 S
Ê etor:04 Quadra: 221 Loto: 0315 Unid: O
Inscrição Cadastral..: 01.04,221,0315.001 Inscrição Anterior..: T ni Ê o bi
Logradouro. AVENIDA JULIO JOSE RODRIGUES Trecho; 11800 - 11800 , og
Nº; SIN Andar: H V A
MARE o Apt: Sala: adr: Loto: Bloco: Área do Logr: 2550
a a NDIA Complemento. AREA REMANESCENTE 2 Lotoamento..:
eferência: : k
CEP: Telefone: 7732618300
did NOME PROPRIETÁRIO / ENDEREÇO CORRESPONDÊNCIA
ETINGA GPFICNPJ: 13.:751.102/0001-90
Código Proprietário: 4259 Nome Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAP!
Endereço... PRAÇA DAIRY VALLEY
Número: 338 Complemento:
Lote: Quadra: Loteamento: : CENTRO
ITAPETINGA : 45700-000
«: Bahia
Cidade/Municipio....
NOME RESPON
Nome Responsável:
Código Responsável:
Endereço. ER
Número: Complemento:
Lote: Quadra:
Cidade/Município.
Loteamento:
INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O IMÓVEL
Ocupação do Lote: NÃO CONSTRUÍDO Delimitação: NÃO
Patrimônio. PÚBLICO Localização
utilização. TERRENO SEM USO Zona.. Média
Tipo Avaliação. Cadastral
ESQUINA
Situação Quadra....:
Área do Terren:
o Horrizontal (m2):
a/Adequação p/ Ocupação: FIRME
Nome Confrontante - Fundo
Nome Confrontante - Lado Direito
Frente
Nome Confrontante -
Lado Esquerdo
Nome Confrontante -
MEDIDAS DO IMÓVEL
Área Terreno. 1.200,00 Área Constr. Unidade.
Area Constr. Total Area Total Edf. Lote m
profundidade. Testada Principal...»
Frente(m).. Fundo (m):
ÇÕES SOBRE À EDIFICA!
0,00
Soma Dem. Areas Const.:
Afastamento F rontal.se:
: 28,57
Lado Esquerdo (m): Lado Direito (m):
Situação Edificaçã!
Tipo de Edificação.
Nº Banheiro!
Pavimentos.
Data Proc. Const. Inl.:
Môs/Ano Alteração:
Alinhamento...
Posicionamento:
Imóvel Total...* 58.175,12
Tx. Ocupação.:
Data Registro:
Nº do Livro:
5
Impresso: 18/07/2022 16:08:41
Matricula do Emissor: 5258
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V/A
0
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TADO DA BAHIA
REFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
(Lei 635/93 de 20/12/1993, Decreto nº 2.217/00 de 28/12/2000 e Decreto nº
134/2018 de 21/08/2018)
IMÓVEL:
on Sissio na Av. Júlio. José Rodrigues, s/n - bairro Clerolândia, medindo
RELER nscrição Imobiliária Municipal 01.04.221.0315.001, em nome da
E MUNICIPAL DE ITAPETINGA, CNPJ nº 13.751.102/0001-90
pap tico Georreferenciado aprovado pela Secretaria de Infraestrutura em
dia de Avaliação de Imóveis com base no Boletim de Cadastro Imobiliário -
AVALIA EM:
R$ 58.175,12 (cinquenta e oito mil cento e setenta e cinco reais e doze
centavos) tomando-se por base as informações descritas Boletim de Cadastro
Imobiliário - BCI supracitado e as seguintes características individuais do imóvel:
Valor de metro quadrado de terreno no logradouro, topografia do terreno em relação
ao logradouro principal, pedologia do terreno, situação do terreno na quadra e
localização do terreno.
A Comissão considera, nesta avaliação, os valores das transações conhecidas pela
Administração Pública Municipal.
Itapetinga-Ba, 18 de julho de 2022.
Assinatura da Comissão de Avaliação:
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