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E Câmara Municipal de Itapetinga
A Estado da Bahia
EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/22
Ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/22
“Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional
dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de
Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma
que dispõe o art. 198, 88º, 89º e $11 da Constituição
Federal de dá outras providências”.
Art. 1º - Modifica o 82º do art. 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 015/22, que passa a ter
a seguinte redação:
82º - "O cumprimento do disposto nesta lei fica condicionado ao repasse por
parte da União, nos termos do art. 198, 89º da Constituição Federal e
das Portarias GM/MS nº 1.971/2022 e GM/MS nº 2.109/202 do
Ministério da Saúde”.
Eliomar Affés Barreira Castro
Vereador (MDB)
JUSTIFICATIVA
Através desta emenda pretende-se acrescentar o que fora disposto na Portaria
GM/MS nº 2.109/2022 e ampliar os benefícios à categoria.
O Autor.
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbl, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga - Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
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