texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
VETO PARCIAL
PROJETO DE LEI Nº 001/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapetinga,
comunico a V. Ex? e Vereadores desta Casa que estou apondo o VETO PARCIAL ao
Projeto de Lei nº 001/2022, que implanta os “bueiros inteligentes e ecológicos” no
Município de Itapetinga e dá outras providências.
A análise técnica e jurídica concluiu pela viabilidade do Projeto de Lei nº
001/2022, notadamente diante do seu potencial para prevenir ou minimizar os
problemas causados pelas chuvas, além de proporcionar maior segurança e
melhoria na qualidade de vida dos cidadãos itapetinguenses.
Contudo, nas apreciações realizada, constatou-se que o parágrafo único do
art. 2º extrapola a matéria financeira, ao indicar que a caixa coletora a ser instalada
no interior dos bueiros deverá ser confeccionada em material termoplástico. Com
efeito, tal exigência cria despesa extraordinária ao Executivo, considerando que a
implantação da caixa coletora em material específico elevará sobremaneira os
custos de instalação das mesmas.
Portanto, é necessário vetar esta exigência diante da criação de despesa
desnecesária, porquanto existem outros meios e/ou materiais com valor mais
acessível para a implantação do sistema ora sugerido. AQ
Digitalizado com CamScanner
open original →