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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Ainda, é de se observar que os incisos do art. 7º não possui numeração
romana contínua. De fato, inexiste na continuação dos incisos do art. 720 de número
VII.
E, ainda que superadas as formalidade ora apresentadas, as “nova
competências” são reprises das já existentes, senão vejamos:
a) “Interagir com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente...” (art. 72, |) é o
mesmo que “Realizar ações em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente...” (art. 6º, IV)- e “Comunicar à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente a ocorrência de quaisquer atividades...” (art. 6º, V);
b) “Efetuar patrulhamento preventivo em todas as regiões do Município...” (art.
7º, II) é a reprodução de “Realizar patrulhamento ostensivo e preventivo no
município...” (art. 68, II);
c) “Participar, obrigatoriamente, de treinamento e formação na área ambiental”
(art. 72, V) guarda similitude com a atribuição de “Participar do curso de
formação ofertado pela Secretaria de Meio Ambiente para compor o referido
quadro ...” (art. 68, i).
Por outro vértice, a competência e o Poder de Polícia, objeto dos incisos Ill e
IV do art. 7º, é da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Com efeito, mesmo que
o Pelotão Ambiental da Guarda Municipal esteja em íntima relação com a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, a Guarda Municipal de Itapetinga é vinculada à
Secretaria Municipal de Governo. Por consequência, sendo o Pelotão Ambiental um
N
destacamento da Guarda, tem sua vinculação, obviamente, à esta Secretaria
Municipal. Portanto, a aprovação destes dispositivos resultaria numa usurpação de
competência exclusiva de secretaria diversa,
* PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
k PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
A atribuição de comunicar o cronograma, inserta no inciso VI do art. 7º, já se
encontra abarcada pela regra do art. 8º, |, que define a abrituições do Comando do
Pelotão Ambiental, qual seja, “Deferir, com o aval dos Secretários Municipais de
Governo e de Meio Ambiente, os planos de trabalhos do Pelotão...”
Seguindo a mesma esteira do inciso anterior, a regra do art. 7º, VIII, que versa
sobre a realização de cursos de formação para os agentes já possui previsão legal no
art. 8º, VI, qual seja de “Realizar atividades que possam desenvolver o
aprimoramento profissional do Pelotão, dentre eles: cursos específicos, de
especializações em parceria com outros órgãos, palestras, orientações, instruções, e
fomentar o intercâmbio entre instituições coirmãs...”.
Por derradeiro, o inciso IX do art. 7º já possui previsão expressa em outros
dispositivos deste mesmo Projeto de Lei ou consegue extrapolar, mais uma vez, a
competência do Pelotão Ambiental. Assim, as alíneas “a”, “c” e “h” já se encontram
contempladas pelo art. 2º. As alíneas “b”, “e”, “f” e “j” usurpam a competência das
Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Infraestrutura. A alínea “d” também
possui previsão anterior, mais precisamente no inciso VIl e IX do art. 6º. As alíenas
“g” e “m” são redundantes, momente em face da existência de Divisão de Educação
Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que assegura finalidade
específica. A alínea “i” já se encontra normatizada no art. 8º, Vil; enquanto que a
alínea “K” tem redação identica ao inc. Ill do art. 6º, Seguindo a mesma sorte, a alínea
“|” é alcançada pela redação dos incisos IX e X do art. 6º; enquanto que a alínea “n”
possui regulamentação no inc. VI do art. 6º, f
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