CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 025/2022
Ao Projeto de Lei nº 021/2021
De Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunidas para apreciar o Projeto de Lei nº 021/2021, de autoria do Prefeito Rodrigo
Hagge Costa, que "Dispõe sobre a regulamentação do art. 85, §§ 14 e 19, da Lei Federal n°
13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para recebimento de honorários
advocatícios sucumbenciais pelos advogados do Município e dá outras providências", após
análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade e adequação à Legislação
Federal, chegou a seguinte conclusão:
Utilizando a prerrogativa Regimental da obrigatória manifestação sobre os
aspectos constitucionais, legais e jurídicos, bem como de mérito, constantes da matéria
tratada no presente Projeto de Lei em Tramitação nesta Câmara Municipal, a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação conforme a maioria dos seus membros, apresenta o seu
Parecer para que seja submetido ao Egrégio Plenário desta Casa.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reuniu-se no Egrégio Plenário
desta Casa de Leis, no último dia 30 (trinta) de novembro do corrente ano, tendo como
integrantes da Comissão os vereadores Evandro Souza Silva (Presidente), Luciano Santos
Almeida (Relator) e Hildérico de Souza Ferraz Nogueira (Membro), com a presença da
Procuradoria Jurídica e da Assessoria Jurídica desta Egrégia Casa Legislativa, que após
ampla discussão entre os presentes, e análise do Projeto pelos membros da Comissão para
emissão do respectivo parecer.
O projeto em comento foi encaminhado tempestivamente pelo Executivo, sendo
devidamente lido e encaminhado aos vereadores, por meio do ofício circular. Verificou-se, que
no prazo regimental não foram apresentadas emendas pelos vereadores, visando modificar
ou aprimorar o presente projeto.
Entretanto visando melhorias ao Projeto a Comissão de Constituição, Justiça e
redação conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal que declarou a
constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e
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julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta ADI 6.053, conferindo
interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 23 da Lei nº 8.906/1994, ao art. 85, §
19, da Lei nº 13.105/2015, e ao artigos 27 e 29 ao 36 da Lei nº 13.327/2016, ao estabelecer
que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos
advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
e nos municípios aplicando-se como limite, o subsídio do Prefeito, conforme o que dispõe o
art. 37, XI, da Constituição Federal.
Portanto, no intuito de aperfeiçoar o projeto oriundo do Executivo, foram
inseridas duas emendas ao texto original pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
após análise da sua constitucionalidade e técnica legislativa, na forma a seguir:
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera o Parágrafo Único do art. 1° do Projeto de Lei Ordinária do Executivo
n° 021/21, que passará a ter a seguinte redação:
“§ 1º - Os honorários descritos no caput deste artigo são provenientes da
cobrança judicial da dívida ativa ou os arbitrados pelos órgãos judiciários,
bem como dos provenientes de sucumbência e/ou acordos judiciais de
qualquer natureza.”
EMENDA ADITIVA
Inclui o § 2° ao art. 1° do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 021/21,
que terá a seguinte redação:
“§ 2° - A somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos
mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto do que
dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal.”
Constatamos, ainda, que o Projeto de Lei Complementar em análise preenche
todos os requisitos legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara
Municipal discutir e votar assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da CF/88.
Desse modo, nota-se que o referido Projeto de Lei nº 021/2021, atende aos
ditames da Constituição Federal, além do Art. 85, § 14 e § 19 da Lei Federal nº 13.105/15.
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Cabe salientar que o referido projeto em apreciação se enquadra entre as
competências legislativas do Município, pois se trata de matéria de interesse local, e não se
divorcia da Constituição Federal, Constituição do Estado da Bahia e da Lei Orgânica
Municipal.
Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto, com as emendas anexas,
visto que atende perfeitamente todas as exigências contidas na Carta Política de 1988, bem
como em toda a Legislação de regência.
Assim posto, a Comissão manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e
legalidade do texto do referido Projeto de Lei, em razão dos motivos acima expostos,
opinando, no sentido de que o Soberano Plenário desta Egrégia Casa aprove o referido projeto
com as emendas inseridas.
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de junho de 2022.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Evandro Souza Silva Luciano Santos Almeida
Presidente CCJR Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR