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materia
nº 28/2019
| Tipo |
Parecer |
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| Número / Ano |
28 / 2019 |
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| Date |
2019-10-09 |
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| Ementa | Parecer nº 028/19 ao projeto de Lei 021/19 |
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| native_id | 112 |
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Autoria
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Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer nº 28 de 2019 primeiro autor
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