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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
REQUERIMENTO Nº 030/2022
De 24 de agosto de 2022
Eu, SIBELE SHIRLEY DA SILVA NERY, Vereadora do Partido dos Trabalhadores
(PT), com assento neste Legislativo Municipal, venho pelo presente, no uso de minhas
atribuições como Vereadora do município de Itapetinga, requerer de V. Exa., após ouvir o
Plenário, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, sobre a SAÚDE PÚBLICA DE
ITAPETINGA, como também debater o papel dos entes federados na oferta de saúde
neste Município.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora (PT)
JUSTIFICATIVA
Sabemos que o direito à vida está relacionado no Título II da Constituição, que
trata “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, sendo o direito à saúde o mais expressivo
componente de uma vida com dignidade. Sem saúde, ou pelo menos, sem a assistência à
saúde, não se pode dizer que exista uma vida digna. Dessa forma, vale ressaltar que a
realização da Audiência Pública com o tema Saúde é um instrumento de transparência
muito importante para democracia, mostrando os fatos e caminhos a seguir, além de
cumprir as exigências da lei ao direito de assegurar e incentivar a participação popular
durante o processo de discussão da saúde no município de Itapetinga.
Destaque-se ainda que o atendimento a este requerimento se faz necessário
para assegurarmos a participação popular, como forma de garantir a efetividade das
políticas públicas de saúde. Pelo exposto, conclamo aos demais vereadores aprovarem
este requerimento.
O Autor.
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