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Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga – Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
INDICAÇÃO Nº 051/2022
17 de agosto de 2022
Senhor Presidente
Srs. Vereadores(as)
Apresento a V.Exa., nos termos do art. 85 do Regimento Interno, a presente
INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Poder Executivo, ouvido o Plenário desta egrégia
Casa Legislativa, para estabelecer no âmbito do município de Itapetinga o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira, conforme Lei nº 14.434, DE 04.08.2022.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora (MDB)
JUSTIFICATIVA
Considerando que no dia 04 de agosto de 2022, o Presidente da República
sancionou a Lei nº 14.434/22 que alterou a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que
regulamenta emenda à Constituição que fixa o piso salarial para enfermeiros, técnicos
de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, que foi promulgada pelo
Congresso Nacional no dia 14 de julho.
Conforme informações do Conselho Federal de Enfermagem (Confen) são
mais de 2,6 milhões de trabalhadores ativos no Brasil nos quatro segmentos da
enfermagem, sendo 642 mil enfermeiros, 1,5 milhão de técnicos, 440 mil auxiliares e
440 parteiras.
Considerando que o piso salarial nacional entrou em vigor na data de sua
publicação (04/08/22). Deste modo, o municipio de Itapetinga já está apto para aplicar
o piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e
no âmbito local.
Considerando que o Municipio de Itapetinga ainda não encaminhou a
Câmara de Vereadores a Lei Orçamentária Anual/2023, oportunidade que possibilita
o município a incluir no orçamento de 2023 recursos para cumprimento do Piso
salarial nacional.
Desta forma, a vereadora MANU BRANDÃO requer, com maior brevidade
possível, a inclusão de fonte de recursos na Lei Orçamentária Anual para
cumprimento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, conforme Lei nº 14.434,
de 04.08.2022, no âmbito do municipio de Itapetinga.
A Autora
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