| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 029/19 Ao Projeto de Lei nº 025/2019, A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº 025/2019, de autoria do Vereador Anderson Alves Cruz, que “Disciplina regra sobre o transporte de passageiro em regime de fretamento no Município de Itapetinga e dá outras providências”, após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão: |
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