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Estado da Bahia
Av:Hildebrando Nogueira, 130 ,Morumbi, Telefax: (77) 261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
INDICAÇÃO Nº 067/2022
De 18 de agosto de 2022.
Sr. Presidente
Srs. Vereadores(as),
INDICO à Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário e de acordo com os
trâmites legais e regimentais, que seja encaminhada essa indicação ao Poder Executivo
Municipal, à Guarda Municipal; sugerindo a instalação de uma subsede da Guarda
Municipal, com a finalidade de prestar ao Distrito de Bandeira do Colônia seus relevantes
e necessários serviços.
Gênison Feitosa do Nascimento
Vereador do PSB
JUSTIFICATIVA
De Acordo com Art. 144. A segurança pública é dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos competentes. Colocando em observância o
parágrafo 8º do Art. 144: § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas
à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
A segurança pública faz parte do rol dos direitos fundamentais dos indivíduos,
necessário ao natural desenvolvimento da personalidade humana e ao aperfeiçoamento da
vida em sociedade. Por meio dela, assegura-se proteção e amparo às pessoas, permitindo-lhes
desfrutar dos demais direitos.
O Autor
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