Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
REQUERIMENTO N° 031/2022
De 28 de agosto de 2022
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores(as),
Requeiro a mesa diretora desta casa após ouvir o plenário que seja realizado
uma Audiência Pública com data a definir, abordando o tema Saúde Única e Bem-Estar
Animal.
Anderson Alves Cruz
Vereador (UB)
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este pleito, em função da LEI FEDERAL Nº 13.426, DE 30 DE
MARÇO DE 2017, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e
dá outras providências.
Até então, não existe nenhuma política pública voltada para o controle
populacional de animais abandonados na cidade. E com a atual crise econômica, agravada
pela pandemia e a inflação, o abandono e o custo para cuidar dos animais dobraram.
Mesmo que a cidade não tenha centro de zoonoses ou uma coordenação de
zoonoses, diversas ações são viáveis, necessárias e urgentes no combate às zoonoses,
abandono, ataques de cães, atropelamentos, acidentes de trânsito, maus-tratos, e no
incentivo à adoção.
Segundo a SOS Animais de Rua (Associação Protetora dos Animais de
Itapetinga), criada em 2009, reconhecida como utilidade pública, conforme a Lei Municipal
nº 1.142\2011, estima que existam mais de 19 mil animais abandonados entre cães, gatos
e equídeos, em abrigos ou não. Mesmo com seu incansável trabalho, acredita que este
número tenha aumentado.
Desta forma, requer seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Rodrigo Hagge para conhecimento da audiência, e para que seja dado ciência e
determinada a presença dos Secretários Municipais de Saúde (incluindo coordenadores de
endemias e vigilância sanitária), Agricultura (incluindo departamento de meio ambiente),
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Administração, Educação (incluindo coordenadores), bem como o comandante da Guarda
Municipal para esclarecimentos de dúvidas ou sugestões da população em geral. Além
disso, REQUER à Secretaria Legislativa, que seja encaminhado ofício a todas as
Entidades, conselho de saúde e meio ambiente, e Instituições da nossa cidade para
conhecimento e participação da audiência pública.
O Autor.