materia nº 82/2022

 Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga –
Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
INDICAÇÃO Nº. 082/22
De 01 de setembro de 2022
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores(as),
INDICO à Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário e de 
acordo com os trâmites legais e regimentais que seja encaminhada essa 
indicação a Prefeitura Municipal de Itapetinga, a Secretária de Governo: que 
seja elaborado estudo sobre possível parceria da Prefeitura para criação de 
projeto "Ronda Maria da Penha", parceria com Poder Judiciário, Ministério 
Público e Policia Civil, no uso da Guarda Municipal de Itapetinga para 
cumprimento de ações protetivas em favor de mulheres vítimas de 
violência doméstica.
Eliomar Alves Barreira Castro
 Vereador (MDB)
JUSTIFICATIVA
A presente INDICAÇÃO tem como objetivo implementar ações 
diretas no combate à violência contra mulheres, em sua maioria vítimas de 
agressões domésticas. A proposta de parceria entre a Prefeitura de Itapetinga, 
Poder Judiciário, Polícia Civil e Ministério Público é criar no âmbito municipal 
um projeto "Ronda Maria da Penha". 
A iniciativa poderá prevê, por exemplo: que, após determinação 
judicial de medida protetiva em favor de mulher de violência doméstica, a 
Justiça comunicará a decisão ao comando da Guarda Municipal para a adoção 
de duas medidas: (1) realização das visitas à vítima, no âmbito de sua 
programação operacional semanal; (2) inclusão do número de telefone da 
vítima na agenda do telefone da Guarda Municipal, exclusivo do projeto, 
destinado a receber mensagens em caso de iminência de descumprimento da 
medida protetiva.
O objetivo é promover ações e demonstrar o comprometimento do 
Poder Judiciário no combate à violência contra a mulher e o desenvolvimento 
de uma cultura de não violência.
 Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga –
Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Por razões que este nobre vereadores propõem ao prefeito Rodrigo 
Hagge Costa que avaliem a possibilidade de implantar o projeto “Ronda Maria 
da Penha” em Itapetinga em parceria com judiciário e segurança publica do 
Estado, que de conferir maior efetividade às decisões judiciais que deferem 
medidas protetivas de urgências às vítimas de violência doméstica, protegendo 
a mulher e evitando a reincidência”.
Pelo exposto, reitero ao Poder Executivo, prioridade a essa 
preposição benéfica à comunidade itapetinguense, como também aos Nobres 
Pares a aprovação da presente INDICAÇÃO. 
 O Autor