PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
CNPJ 13.751.102/0001.90
PROJETO DE LEI N.º 016/2022
14 de setembro de 2022
Dispõe sobre a concessão de anistia total
ou parcial de multa e remissão total ou
parcial dos juros pelo SAAE — Serviço
Autônomo de Água e Esgoto a
contribuintes inadimplentes, inscritos ou
não em dívida ativa, nas condições que
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto a conceder anistia
parcial ou total da multa e remissão parcial ou total dos juros a contribuintes inadimplentes
com a Autarquia Municipal, ajuizados ou a ajuizar, com o objetivo de recuperação de
créditos.
$1º- A anistia e a remissão de que trata o caput deste artigo abrange todos os créditos
não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles objeto de acordo de parcelamento anterior não
cumprido pelo contribuinte.
$ 2º - As tarifas em atraso, tanto para o pagamento a vista ou parcelado, serão calculadas
exercício por exercício e sofrerão a incidência das seguintes reduções:
I | Para o pagamento à vista das tarifas em atraso será concedida isenção total dos
juros e anistia total das multas integrantes do débito consolidado;
Il. Para pagamento parcelado, o desconto aplicado será de 70% do valor da multa e
dos juros.
& 3º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 2º - Os contribuintes interessados em usufruir dos benefícios da anistia e remissão,
citados no artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverão requerer o
parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, no prazo de 12 (doze) meses
contados da publicação da presente Lei.
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8 1º - O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da
primeira parcela no valor de 40% (quarenta por cento) do débito, no ato da formalização do
acordo, vencendo as demais prestações, sucessivamente, em até 30 (trinta) dias a partir
do parcelamento.
S 2º- O inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas do ajustamento para pagamento
parcelado, importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se a
cobrança pelo débito original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa, conforme
estabelece a legislação da Autarquia Municipal, abatidos os valores pagos anteriormente.
$ 3º - A adesão ao parcelamento não isenta a cobrança de eventuais custas remanescente
fixadas pelo Judiciário, que serão de responsabilidade do devedor.
Art. 3º - Será emitida, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, acaso
solicitado, a certidão negativa de débitos relativa ao imóvel ou contribuinte beneficiado com
parcelamento deferido, desde que este esteja em dia com o pagamento, ressalvando a
dívida objeto do acordo de parcelamento.
Art. 4º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias
já recolhidas.
Art. 5º - O SAAE promoverá, a requerimento do contribuinte interessado, a baixa definitiva
dos lançamentos tarifários alcançados pela prescrição prevista no art. 174 do Código
Tributário Nacional.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 14 de setembro de 2022.
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Estamos para apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei nº 016/2022 que trata sobre a concessão de anistia total ou parcial da multa
e remissão total ou parcial dos juros aos contribuintes em débito para com a
Autarquia Municipal SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto para fins de
quitação dos referidos débitos.
A anistia e a remissão ora propostas visa dar oportunidade para aqueles
contribuintes que, por algum motivo, não puderam saldar com suas obrigações no
momento oportuno e se encontram em débito perante a Autarquia e, com a
incidência da multa e juros legais, o valor do débito acentuou-se e impossibilitou
que inúmeros contribuintes saldassem seus débitos.
O presente projeto propõe, também, a recuperação de crédito por parte do
SAAE, significando no recobro de valores, redução de processos judiciais e, sem
dúvida, para aqueles contribuintes que conseguirem saldar seus débitos, uma
tranquilidade e dignidade para sua condição de cidadão em dia com suas
obrigações.
De outra sorte, a condição alcançada pela presente lei não comprometerá
as metas estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor nem representará, em
hipótese alguma, renúncia de receita,
As multas e os juros de mora são receitas extraordinárias, episódicas,
instáveis, imprevisíveis, cuja isenção não compromete as metas primárias e
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