materia nº 3/2022

 Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/22
20 de setembro de 2022
“Acrescenta o inciso XI ao art. 72 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Itapetinga (Resolução 
nº 04, de 14 de dezembro de 1990)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA APROVA E O SEU PRESIDENTE,
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Acrescenta o inciso XI ao art. 72 do Regimento Interno que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 72 - A Mesa recusará a proposição que:
XI – versar sobre matéria proposta dentro da mesma legislatura, 
mesmo que de autoria diferente, salvo se houver sido reprovada 
ou recusada.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Anderson Alvez Cruz
Vereador (UNIÃO) 
 
JUSTIFICATIVA
O projeto de resolução trata de impedir a propositura de matérias idênticas, 
dentro de uma mesma legislatura, com vistas a evitar o envio reiterado de indicações e 
afins com mesmo tema aos setores competentes, diferindo apenas sua autoria e ano de 
propositura.
 Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Entende-se que há validade de uma indicação, ou qualquer outra proposição, no 
decorrer de toda aquela legislatura em que foi proposta e aprovada, não necessitando que, 
o mesmo vereador refaça a mesma indicação e reencaminhe aos órgãos competentes. A 
iniciativa visa também, impedir que outro vereador apresente uma mesma matéria idêntica 
ou similar a outra anteriormente apresentada por outro vereador com base no fundamento 
de que não seria mais válida por se tratar de ter sido reapresentada em ano diferente. 
Ademais, tal prática gera um trabalho desnecessário ao gabinete dos Nobres Edis bem 
como, à secretaria administrativa desta Casa, o que não se justifica.
Diante o exposto, espero a aprovação dos nobres vereadores. 
O Autor