EA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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PROJETO DE LEI N.º 017/2022
19 de setembro de 2022
Dispõe sobre a Organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor no
Municipio de Itapetinga - SMDC, a
criação da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor —
PROCON, do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor —
CONDECON e do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor —
FMPDC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e -eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art, 1º - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
— SMDC no Município de Itapetinga, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e
Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC;
1. ACoordenadoria Municipal-de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
Il. Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do
consumidor, sediadas no município, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90.
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CAPITULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON
Seção |
Das Atribuições
Art. 3º - Fica criado o PROCON Municipal de Itapetinga/BA, órgão da Secretaria Municipal de
Administração, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação,
proteção -e defesa do consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor, cabendo-lhe:
VI.
VII.
VII.
Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao
consumidor,
Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas
por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou
privado;
Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e
prerrogativas;
Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as
relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor
e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;
Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os
diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração
Pública e da sociedade civil;
Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores
preços dos produtos básicos;
Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente nos termos do art. 44
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E
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da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon
Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;
Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
x
apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação
designadas, nos termos do art. 55, 8 4º da Lei 8.078/90;
X. Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei B.078/90,
podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
XI. Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor - Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97;
XIl. Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a
consecução dos seus objetivos;
Xill. Propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios para a
«defesa -do consumidor.
Seção Il
Da Estrutura
Art. 4º - A Estrutura Organizacional do PROCON Municipal será a seguinte:
I. Coordenadoria Executiva;
4. —Setorde Educação ao Consumidor, Estudos -e Pesquisas;
Il Setor de Atendimento ao Consumidor;
V. Setor de Fiscalização;
V. Setor de Assessoria Jurídica;
VI. Setor de Apoio Administrativo;
MIL. Ouvidoria.
Art. 5º - A Coordenação Executiva do PROCON Municipal -será exercida por servidor com
Gu
graduação em nível superior e de reputação ilibada, indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal,
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Art. 6º - A atividade de competência da ouvidoria do PROCON será desenvolvida pela Ouvidoria
Municipal; e a função de Assessoria Jurídica será de competência da Procuradoria Jurídica
Municipal, a ser exercida, inclusive, por Assessores nomeados.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos
necessários, além dos bens materiais e recursos financeiros, necessários ao perfeito funcionamento
do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
& 1º - Os serviços do PROCON serão executados por servidores públicos municipais nomeados,
com vencimentos de acordo com o Anexo |, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus.
8 2º - O Setor de Atendimento ao Consumidor e o de Fiscalização serão exercidos por servidores
com ensino médio completo.
g 3º - O servidor investido nas atribuições inerentes ao atendimento, poderá exercer,
“cumulativamente, as atribuições do Setor de Fiscalização.
& 4º - As atividades inerentes ao Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas serão
realizados pela Coordenadoria Executiva.
8 4º - As funções do Setor de Apoio Administrativo serão realizadas por secretário(a) de apoio
administrativo.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON
Seção |
Das Atribuições
Art. 8º - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON,
com as seguintes atribuições:
|. Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do
A
consumidor;
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VI.
VI,
VII.
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no PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem como deliberar sobre
a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na
prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos
previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto
Regulamentador;
Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no 8 1º do art. 55 da lei nº 8.078/90;
Aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos, como representante do
Municipio, objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo;
Examinar e aprovar projetos de caráter cientifico e de pesquisa visando ao estudo, proteção
e defesa do consumidor;
Aprovar-e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Deiesa
do Consumidor - FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente;
Elaborar seu Regimento Interno.
Seção Il
Da Estrutura
Art. 9º - O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades
representativas de fomecedores e consumidores, assim discriminados:
O Coordenador do PROCON, nomeado na forma do art. 6º, exercerá a Presidência do
VII,
CONDECON;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Vigilância Sanitária;
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
01 (um) representante da Secretaria Municipal-de Agricultura,
01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
01 (um) representante dos fornecedores;
EN
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VIII. 02 (dois) representantes de associações que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82
da Lei 8.078/90;
IX. 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil,
X. O Ouvidor Geral do Municipio.
8 1º - São asseguradas a participação e manifestação dos representantes do Ministério Público
Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON.
8 2º - As indicações para nomeações ou substituições de Conselheiros serão feitas pelas entidades
ou órgãos na forma de seus estatutos.
& 3º - Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas
ausências ou impedimento do titular.
8 4º - Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que,
sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis)
altemadas, no período -de 01 (um) ano.
8 5º - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a
substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no $ 2º deste artigo.
& 6º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não
serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação
da ordem econômica e social local,
8 7º - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes,
à exceção do Presidente, terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
& 8º - Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de direitos sociais nos
casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no inciso VIII deste artigo.
Art. 40 -O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á ordinariamente 01
(uma) vez por mês e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por
solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo único - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus
a
membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
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CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
FMDC
Seção |
Das Atribuições
Art. 11 - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, de que
trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto
Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados 20
desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor, nos termos do inciso II, do art. 8º, desta Lei.
Art. 12 - O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de
consumidores no âmbito do Municipio de Itapetinga.
$ 1º Os recursos do Fundo ao qual-se refere este artigo, serão aplicados:
|. Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do Município de
Itapetinga;
|. Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de
material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
Ill. No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de
inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato
ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
IV. Na modernização administrativa do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor;
V. No financiamento de projetos relacionados -com -os objetivos -da Política Nacional das
Relações de Consumo, de acordo com o art. 30 do Decreto nº 2.181/97;
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VI. No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por
profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional,
8 2º - Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes
altemativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua
necessidade.
Seção Il
Da Receita
Art. 13 - Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
|. Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347 de 24 de julho
de 1985;
Il. Dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56,
inciso |, eno art. 57 e seu parágrafo único da Lei nº 8.078/90, assim como daquela cominada
por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
Ill. As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV. Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas
as disposições legais pertinentes;
V. As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI. Outras receitas que vierem a-ser destinadas ao Fundo.
Art. 14 - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do
CONDECON.
8 1º - As empresas infratoras comunicarão, no prazo de 10 (dez) dias, ao CONDECON os depósitos
realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
8 2º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas,
de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. Ed
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ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
e CNPJ 13.751.102/0001.90
8 3º - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será
transferido para o exercicio seguinte, a seu crédito.
$4º - O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de
receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos demais
Conselheiros, na primeira reunião subsequente.
CAPITULO V
DA MACRO-REGIÃO
Art. 15 --O Poder Executivo Municipal poderá contratar consórcios públicos ou convênios de
cooperação com outros Municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e
atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor,
nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
Art. 16 - O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa
do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos
municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com
competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47 - A Prefeitura Municipal.de Itapetinga prestará apoio administrativo e fornecerá-os recursos
humanos e materiais aa CONDECON e ao FMDC.
Art. 18 - No desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor poderá manter convênios de cooperação técnica com outros órgãos e entidades
A
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integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas
competências e observado o disposto no art. 105 da Lei nº 8.078/90.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra o Sistema
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o
desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e coordenador
estadual.
Art. 19 - Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas
relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar
em estudos ou participar de comissões instituídas pelo órgão de proteção ao consumidor.
Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Município.
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 518/91.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 19 de setembro de 2022.
ROD GGE
Pref unicipal
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E CNPJ 13.751.102/0001.90
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei visa, num primeiro momento, além de corrigir falhas e atualizar os
dispositivos da Lei nº 518/91, que versa sobre a composição e atribuições do Conselho Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.
De outra sorte, também cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, com finalidade fiscalizatória, e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor - FMDC que, após a sua regularização fiscal, viabilizará a obtenção de recursos
diretos, assim como de outros fontes, para promoção de ações em prol da defesa do consumidor.
Desta forma, visando atender a legislação federal, este projeto tem por escopo de
proporcionar uma atuação mais eficiente na defesa do consumidor, classe reconhecidamente mais
vulnerável.
É importante salientar que não há óbices para a proposta apresentada, até pelo fato de
estar apoiada em normas infraconstitucionais, atendendo fielmente o princípio da legalidade.
Diante da motivação apresentada, submetemos aos Nobres Edis para a aprovação do
Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Itapetinga, 19 de setembro de 2022.
RO GGE
Prefeito Municipal
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nor CNPJ 13.751.102/0001.90
ANEXO |
Estrutura organizacional da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Quadro de Cargos e Salários
CARGO NÍVEL QUANTIDADE
Coordenador
Cc-2 01 (um) pgs | R$ 1.500,00
Atendente CC-3 02 (dois) 40 horas R$ 1.212,00
Secretário de
Apoio Cc-3 40 horas R$ 1.212,00
Administrativo
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