| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | “Estabelece requisitos para denominação de Ruas, Avenidas, Estradas, Travessas, Praças, Rótulas, Parque, Prédios, Passeios, Alamedas, Monumentos e demais designações congêneres, e dá outras providências;”. |
| native_id | 119 |
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