materia nº 36/2019

 Estado da Bahia
Gabinete do Vereador Romildo Teixeira
Av. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25 www.romildoteixeira.com
PROJETO DE LEI Nº 036/2019
29 de Maio de 2019
“Cria o programa Nossa Gente que visa 
incentivar a participação dos artistas da terra nos 
eventos culturais do município e da outras 
providencias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estabelecido no município de Itapetinga o programa Nossa Gente, que visa 
incentivar a participação dos artistas da terra nos eventos culturais realizados pelo 
município ou que dele receba incentivos financeiros.
Art. 2º – Fica estabelecida a obrigatoriedade de destinação aos artistas da terra do mínimo 
de 35% (trinta e cinco por cento) do valor investido na contratação de artistas para 
apresentação nos eventos culturais realizados pela prefeitura municipal de Itapetinga.
Parágrafo único – Os 35% de que trata esta lei deverá ser apurado por evento 
individualmente.
Art. 3º – Para efeitos desta lei consideram-se artistas da terra aqueles nascidos no município 
ou que aqui residam.
Parágrafo único – No caso de bandas ou grupos, considera-se a naturalidade ou residência:
I – Do vocalista
II – Da maioria dos seus membros
Art. 4º – Durante o processo de contratação dos artistas da terra o município deverá exigir a 
apresentação de documentos que comprovem.
§ 1º – A naturalidade Itapetinguense:
 Estado da Bahia
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I – Certidão de nascimento 
II – Título de Cidadão Itapetinguense conferido pela Câmara municipal de Vereadores
§ 2º – A residência no município:
I – Titulo de eleitor
II – Nota fiscal de consumo de água ou energia
III – Correspondência bancaria entregue pelos correios
Art. 5º – Os eventos realizados por terceiros e que recebam recursos do município aplica-se 
os 35% sobre o valor repassado pelo município.
Art. 6º – Na festa oficial de São João do município, deverá ser assegurada a apresentação dos 
artistas da terra em todos os dias no palco principal.
Parágrafo único – Fica assegurada ainda, a apresentação de um artista da terra 
imediatamente anterior à atração principal de cada noite.
I – A grade de atrações contendo os nomes, datas e horários de cada apresentação dos 
artistas, deverá ser encaminhada ao conselho municipal de cultura com antecedência 
mínima de 3 (três) dias para que seja verificado o cumprimento do Parágrafo único do art. 
6º desta lei.
Art. 7º – O poder executivo deverá prestar contas da aplicação desta lei a comissão de 
cultura da câmara municipal e ao conselho municipal de cultura no prazo máximo de 60 dias 
após cada evento.
Parágrafo único – Deverá constar na prestação de contas:
I – Todos os contratos de artistas identificando-os pela naturalidade.
II – Os documentos comprobatórios de que trata o art. 4º.
III – Todos os processos de pagamento dos artistas identificando-os pela 
naturalidade.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Romildo Teixeira Santos
Vereador PSL
 Estado da Bahia
Gabinete do Vereador Romildo Teixeira
Av. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25 www.romildoteixeira.com
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa garantir espaço para os artistas de nossa terra e 
valorizar a cultura itapetinguense.
O São João de Itapetinga conta anualmente com mais de 200 mil pessoas de 
público, uma vitrine enorme para podermos prestigiar a cultura local e fomentar os 
nomes que surgem no âmbito municipal. É papel do governo divulgar os talentos e 
novos talentos que surgem diariamente na nossa querida Itapetinga, não deixemos que 
a inação atinja quem de fato almeja ter um carreira na profissão.
Por estes motivos, peço aos nobres pares que aprovem este projeto de lei.
Romildo Teixeira Santos
Vereador PSL