materia nº 1/2022

CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Defesa do
Consumidor e Segurança Pública
PARECER Nº. 001/2022
Ao Projeto de Lei nº 017/2022,
Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa
A Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e
Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº
017/22, de autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa, que "Dispõe sobre a Organização do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor no Município de Itapetinga - SMD, a criação
do Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências”, após análise da
matéria, no que concerne aos aspectos voltados aos Direitos do Consumidor, chegou à seguinte
conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observadas as necessidades da sociedade consumerista deste município. A instituição de um
órgão municipal de defesa do consumidor proporcionará ganhos efetivos em agilidade,
possibilitando pronta interação com os demais órgãos e instituições locais, viabilizando canais
de comunicação especializados e dedicados para uso dos cidadãos”.
Constatamos ainda que o Projeto de Lei tem a ideia de tornar o serviço mais fácil e
mais acessível à população. Defender o consumidor deve ser uma tarefa de todos os órgãos e
autoridades brasileiras e esta Casa, em especial, têm assumido uma posição de reconhecer a
vulnerabilidade do indivíduo perante grandes empresas.
Isto posto, esta Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Defesa do
Consumidor e Segurança Pública, por unanimidade, manifesta-se pela conveniência, do texto
do Projeto de Lei nº 017/2022, em razão dos motivos acima expostos, opinando, no sentido de que
o Plenário desta Egrégia Casa aprove o projeto.
Sala das Comissões, 18 de outubro de 2022.
ônio Carlos Gomes
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Membro