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Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga –
Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI N° 020/22
De 04 de novembro de 2022
“Institui o dia 02 de Abril como o Dia
Municipal de Conscientização do
Transtorno do Espectro Autista, no âmbito
do município de Itapetinga/BA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga,
Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído, no Município de Itapetinga, o Dia Municipal de
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista, a ser comemorado,
anualmente, no dia 02 de Abril.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora (MDB)
JUSTIFICATIVA
O dia 02 de Abril foi proclamado mundialmente como sendo o Dia
Mundial de Sensibilização para o Autismo pela Assembleia Geral das Nações
Unidas, que ajuda a valorizar os esforços internacionais visando promover uma
maior compreensão do Autismo. Sendo assim, nada mais honesto e justo que,
também no município de Itapetinga, seja declarado o Dia Municipal de
Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga –
Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Conscientização e Sensibilização ao Autismo, como forma de ajudar a
promover campanhas de divulgação sobre o Autismo no âmbito do município.
Sabe-se que, o autismo é uma síndrome que afeta vários aspectos
da comunicação, além de influenciar também no comportamento do indivíduo.
Segundo dados do CDC (Center of Deseases Control and Prevention), existe
hoje um caso de autismo a cada 110 pessoas. Dessa forma, estima-se que o
Brasil, com seus 200 milhões de habitantes, possua cerca de 2 milhões de
autistas. Contudo, apesar de numerosos, os milhões de brasileiros autistas
ainda sofrem para encontrar tratamento adequado.
No âmbito do nosso município a realidade não é diferente, tem sido
cada vez maior o diagnóstico de portadores do espectro autista, desta forma se
faz necessário que haja uma movimentação com vistas a conscientizar, estudar
e desenvolver políticas públicas que atendam as demandas deste público. Por
este motivo é que proponho este Projeto de Lei, para que haja uma data
municipal para promoção de campanhas e o que mais se fizer necessário
voltados à este tema.
A Autora.
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