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Er CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Comissão de Finanças, de Orçamento e Contas
Parecer nº 002/2022 ao Parecer Prévio do Processo TCM nº 07167e20
A COMISSÃO DE FINANÇAS, DE ORÇAMENTOS E CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPETINGA/BA, através dos membros, apresenta em Plenário o parecer acerca do
parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que opina pela
DE das contas da Prefeitura Municipal de Itapetinga, relativas ao exercício financeiro de
1 —- Relatório.
(o) objeto deste parecer é a discussão acerca da prestação anual de contas da Prefeitura
Municipal de Itapetinga/BA, constante no processo TCM nº 07167620, relativa ao exercício
financeiro de 2019 e sob a responsabilidade do Gestor Rodrigo Hagge Costa.
O parecer prévio foi emitido pelo Tribunal de Contas sob a relatoria do Conselheiro Fernando
Vita, sendo publicado na edição nº 1.525 de 19 de dezembro de 2020 do Diário Oficial
Eletrônico do TCM/BA.
A Comissão de Finanças, de Orçamento e Contas, tomou conhecimento do incluso Parecer,
através do Ofício Circular nº 003/2022 de 21 de Fevereiro de 2022, exarado por esta
respeitável Casa Legislativa.
-se a Comissão em 22 de Junho de 2022, sendo lavrada a respectiva Ata,
Destarte, reuniu
do Tribunal de Contas e das
para verificação das imputações feitas no parecer prévio
alegações da defesa do gestor.
Por conseguinte, esta Comissão, através do Ofício de nº 017/2022, requisitou ao Sr. Rodrigo
Hagge Costa, a apresentação de maiores informações e esclarecimentos acerca das
apurações elencadas no Parecer Prévio sub examine. Ato contínuo, em atendimento ao
mencionado ofício, constatou-se a apresentação das razões pelo Prefeito, isso, através do
Ofício de nº 276/2022.
e alcançar maior profundidade e conhecimento acerca das razões
expostas no perecer emitido pelo TCM, membros desta comissão estiveram na sede do
Tribunal de Contas do Municípios do Estado Bahia, na data de 11/10/2022. Da mesma
forma, na mesma data, também se fizeram presentes na sede do DAM — Diretoria “OK
'X
Por fim, com o intuito des
Assistência aos Municípios.
parecer opinativo aos membros da comissão,
Por fim, pelo relator, foi apresentado este
qual será objeto de análise nos termos abaixo.
2 — Fundamentação.
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De início, estamos diante das contas anuais do Poder Executivo Municipal, referente ao
exercício de 2019, sob a responsabilidade de sua Chefia, a saber, o Prefeito Municipal
Verificando a Constituição Federal, a matéria em apreço resta prevista no art. 31,8 1º, 0
qual assim firma:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle extemo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
S8 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com
o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou
dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde
houver.
Procedendo-se a análise sistemática dos dispositivos constitucionais, conclui-se que o
controle externo realizado sobre a gestão empreendida pelo Poder Executivo é oriundo da
Câmara Municipal, órgão ao qual incumbe, a partir do auxílio técnico do Tribunal de Contas
dos Municípios, a apreciação das suas contas anuais.
Na mesma esteira, a Constituição do Estado da Bahia reforça ainda a competência desta
Casa de Leis para apreciar e julgar as contas municipais, conforme constante no Art. 89 e
parágrafo único:
Art. 89 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios, incluída a
das entidades da administração indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções, renúncia
de receitas e isenções fiscais, será exercida pela Assembleia
Legislativa, quanto ao Estado, e pelas Câmaras Municipais, quanto
aos Municípios, mediante controle extemo e sistema de controle
interno de cada Poder.
Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou
entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o
Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de
natureza pecuniária.
Outrossim, o Art 145 e ss. da Resolução de nº 04/90 — Regimento Interno da Câmara de | DA
Vereadores do Município de Itapetinga/BA, dispõe acerca da competência desta Casa para 4
o julgamento das contas da Prefeitura Municipal, bem como, descreve o procedimento legal, 4
Como é possível notar, a Câmara Municipal é o órgão institucionalmente competente para
exercer a função de analisar e julgar as contas anuais do Poder Executivo e esta Comissão
está legitimada para emitir parecer acerca das mesmas, não restando nenhum impedime
legal ou regimental para tanto.
3 — Análise. SS
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No tocante ao mérito da prestação de contas municipal, referente ao exercício de 2019,
encontramos o parecer do TCM que opinou pela rejeição (fls. 36/38) da referida prestação
pela ocorrência de irregularidades motivadoras, a saber: Não cumprimento do artigo 212 da
Constituição Federal (Educação); Descumprimento do artigo 7º cle artigo 24, da Lei
Complementar nº 141/12 (Aplicação mínima em ações e serviços de saúde); Infringência ao
disposto no artigo 20 da Lei Complementar nº 101/00 (Pessoal); Não recolhimento de multa
ou outro gravame imposto pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
3.1 — Da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino.
O artigo 212 da Constituição Federal determina aos municípios a aplicação de, no mínimo,
25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos, compreendida e
proveniente de transferências, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE.
O TCM, após exames efetuados pela Inspetoria Regional de Controle Externo — IRCE, na
documentação de despesa apresentada, bem como, no registros constantes do Sistema
Integrado de Gestão e Auditoria — SIGA, que foi dispendido o montante de R$ 45.547.885,75
(quarenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco
reais e setenta e cinco centavos), o que alcançou o percentual de 23,93% (vinte e três
vírgula noventa e três por cento).
Todavia, através de resposta ao Ofício enviado por esta Comissão, o Sr. Rodrigo Hagoe,
através da Secretaria Municipal de Governo, esclareceu que o valor total aplicado em
educação infantil, creches e pré-escolas, e, com prioridades, no ensino fundamental
(manutenção e desenvolvimento do ensino) efetivamente realizadas no exercício, conforme
processos de pagamentos, somado os restos a pagar liquidados do exercício em análise, é
de R$ 50.130.697,67 (cinquenta milhões, cento e trinta mil, seiscentos e noventa e sete reais
e sessenta e sete centavos), o que constitui o percentual de 25,24% (vinte e cinco vírgula
vinte e quatro por cento), em respeito ao artigo 212 da CF/88.
Por fim, informou a quitação do montante de R$ 188.128,57 (cento e oitenta e oito mil, cento
e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) no ano de 2020, referente ao exercício de
2019, aplicando-se a classificação de elemento de despesa 92 — Despesas de Exercícios
Anteriores.
Diante disso, constata-se o cumprimento efetivo do texto Constitucional, alcançando-se o
percentual de 25,24% (vinte e cinco vírgula vinte e quatro por cento). AN
f)
3.2 — Da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde. as
Outro aspecto apontado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, diz
respeito ao cumprimento do artigo 7º da Lei Complementar de nº 141/2014, que aponta a
aplicação anual em ações e serviços de saúde, tendo como base o percentual mínimo de
15% (quinze por cento) da arrecadação de impostos a que se refere o artigo 156 e dos
recursos de que tratam o artigo 158 e a alínea “b” do inciso | do caput e o 83º do artigo Seia)
todos da Constituição Federal. Ny ENE
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Segundo constante no incluso Parecer, a aplicação em ações e serviços públicos de saúde
no exercício de 2019, alcançou o montante R$
10.704.030,33 (dez milhões, setecentos e quatro mil e trinta reais e trinta e três centavos),
ora correspondentes a 14,47% (quatorze vírgula quarenta e sete por cento).
Em conclusão, restou evidenciado o valor aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde
montou o total de R$ 11.701.737,93 (onze milhões, setecentos e um mil, setecentos e trinta
e sete reais e noventa e três centavos), representando o percentual de 15,81% (quinze
vírgula oitenta e
um por cento) da arredação dos impostos, conforme previsão Constitucional.
Destarte, de acordo com a documentação apresentada pelo Sr. Rodrigo Hagge, observa-se
a aplicação de 15,81% (quinze vírgula oitenta e um por cento) nas Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
3.3 - Do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Pessoal).
O artigo 20, III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101/00 — LRF, dispõe que a despesa total
com o pessoal do Poder Executivo terá como limite o percentual de 54% (cinquenta e quatro
por cento) de sua Receita Corrente Líquida.
Compulsando o parecer do TCM, bem como, os esclarecimentos apresentados pelo Sr.
Rodrigo Hagge, apercebe-se que desde 2017, quando tomou posse, vem, adotando as
medidas adequadas para a redução da referida despesa, tanto é que herdou o índice de
65,18% (sessenta e cinco vírgula dezoito por cento), contudo, no exercício de 2019
conseguiu alcançar o percentual de 57,05% (cinquenta e sete vírgula cinco por cento).
Desse modo, resta evidente que o Sr. Rodrigo Hagge tem concorrido para a adequação e
devido cumprimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive
no que concerne a Despesa Pessoal.
3.4 - Do não recolhimento de multa imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios, EN
do Estado da Bahia. Q q
)
Por fim, o Tribunal de Contas de Municípios do Estado da Bahia aponta para a existência de
pendências atinentes ao não recolhimento de multas e ressarcimentos imputados a Agentes 77
Políticos do Município de Itapetinga.
|
AO)
O Sr. Rodrigo Hagge, em resposta, esclareceu os processos de nº 09233-14, 08431- Eee
01174-16 e 05096-15, em nome do Ex-Gestor Municipal José Carlos Cruz Cerqueira Moura,
foram executados, respectivamente autuados sob os números 0501797-56.2017.8.05.0126,
0501198-20.2017.8.05.0126, 0501795-86,2017.8.05.0126, 8000001-17.2019.8.05.0126 e
800000262.2019.8.05.0126.
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| (CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
BD Av, Hildebrando Noguelra, 130 = Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 326]-
) 2217/2243. apelinga = Bahia - E-mail: câmara lwelite com.br
exclusivamente à câmara de vereadores o julgamento das
contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo
incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
[RE 729.744, rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-8-2016, P, DJE de 23-
8-2017, Tema 157]
3, (...) As contas públicas dos chefes do Executivo devem
sofrer o julgamento — final e definitivo - da instituição
parlamentar, cuja atuação, no plano do controle externo da
legalidade e regularidade da atividade financeira do presidente da
República, dos governadores e dos prefeitos municipais, é
desempenhada com a intervenção ad coadjuvandum do tribunal
de contas. A apreciação das contas prestadas pelo chefe do
Poder Executivo - que é a expressão visível da unidade
institucional desse órgão da soberania do Estado — constitui
prerrogativa intransferível do Legislativo, que não pode ser
substituído pelo tribunal de contas, no desempenho dessa magna
competência, que possui extração nitidamente constitucional.
[Rol 14.155 MC-AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 20-8-2012, dec.
monocrática, DJE de 22-8-2012.]
4, (...) O controle externo das contas municipais,
especialmente daquelas pertinentes ao chefe do Poder
Executivo local, representa uma das mais expressivas
prerrogativas institucionais da câmara de vereadores, que o
exercerá com o auxílio do tribunal de contas (CF, art. 31).
Essa fiscalização institucional não pode ser exercida, de
modo abusivo e arbitrário, pela câmara de vereadores, eis
que - devendo efetivar-se no contexto de procedimento
revestido de caráter político-administrativo — está
subordinada à necessária observância, pelo Poder
Legislativo local, dos postulados constitucionais que
asseguram, ao prefeito municipal, a prerrogativa da plenitude
de defesa e do contraditório. A deliberação da câmara de
vereadores sobre as contas do chefe do Poder Executivo local há
de respeitar o princípio constitucional do devido processo legal,
sob pena de a resolução legislativa importar em transgressão ao /
sistema de garantias consagrado pela Lei Fundamental da
República.
[RE 682.011, rel. min. Celso de Mello, j. 8-6-2012, dec,
Monocrática, DJE de 13-6-2012,] 4 - Conclusão.
Concluiu esta relatoria que os seguintes pontos devem ser levados em consideração:
[a
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Ay. Hildebrando Nogueira, 130 = Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 3261-
2217/2243. Itapetinga - Bahia - E-mail: câmara idelsite-com.br
Ia E (o) Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
opina pela rejeição das contas da Prefeitura Municipal de
Itapetinga, relativas ao exercício financeiro de 2019,
2. O acolhimento das teses de defesa do senhor Rodrigo Haqae Costa, gessor
municipal responsável pelas contas do exercício financeiro de 2019. que
demonstrou ter empreendido esforços no sentido de reconduzir o limite de
gastos com pessoal aos índices legais permitidos,
er do TCM quando sugere a rejeição das
o: De um lado caráter opinativo do parec!
âmara Municipal de Vereadores para
contas, contrastada com a soberania da C
julgar a prestação de contas municipais;
bilidade da Câmara Legislativa adotar posição
4. | É Constitucional a possi
grégio Tribunal de Contas dos Municípios.
contrária aquela sugerida pelo E:
5 — Voto.
or no qual opino pela rejeição do Parecer
Contas dos Municípios do Estado da Bahia
a Municipal de Itapetinga, relativas ao
o de Decreto Legislativo APROVANDO
Apresento voto em contrário ao parecer do relat
Prévio do nº 07167e20, emitido pelo Tribunal de
que “opina pela rejeição das contas da Prefeitur:
exercício financeiro de 2019" e consequente emissã
a referida prestação de contas.
Em conclusão dos trabalhos, esse é meu pronunciamento que deve submetido à
consideração dos nobres pares.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Itapetinga.
Itapetinga/BA, 26 de outubro de 2022.
Was e = PASS
oão de Deus Silva lho
Presidente
Antônio Carlos Gomes
Relator
UNR Ca Qro Jodera
Helder Flavio Pinto Ladeia
Membro
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