materia nº 4/2022

 Estado da Bahia
Av. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/22
27 de Novembro de 2022
“Acresce o inciso X e o § 6° ao art.22 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Itapetinga e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA APROVA E O SEU PRESIDENTE, PROMULGA A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criado o inciso X do art.22 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 22 - São Comissões Permanentes:
(...)
X – Comissão de Defesa e Proteção dos Animais
Art. 2º Fica criado o inciso § 6° ao art.22 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
§ 6° - Compete à Comissão Permanente de Defesa e Proteção 
dos Animais:
I- Examinar e emitir parecer sobre assuntos pertinentes aos 
direitos e bem-estar dos animais.
II- Discutir políticas em benefício dos animais junto aos órgãos 
públicos e entidades não governamentais.
III- Encaminhar propostas de programas ao Poder Executivo 
Municipal.
IV- Acompanhar o desenvolvimento de entidades que dispõem 
de programas destinados aos animais.
V - receber reclamações e denúncias de fatos que violem os 
direitos dos animais.
VII – Fiscalizar denúncias de maus-tratos e encaminhar aos 
órgãos competentes.
VIII – Informar a autoridade policial acerca das denúncias 
recebidas pela comissão, bem como acompanhar a resolução do 
problema. 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete Parlamentar, em 27 de outubro de 2022.
 Anderson Alves Cruz
Vereador DEM
 Estado da Bahia
Av. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25 
JUSTIFICATIVA
O objetivo da criação da Comissão é reforçar o cumprimento 
da Constituição Federal, em particular o artigo 225, que proíbe as práticas que submetam os 
animais à crueldade. 
Além disso, a comissão opinará sobre todas as proposições que digam 
respeito aos direitos dos animais, receber reclamações e denúncias de fatos que violem os 
direitos dos animais, encaminhando-as aos órgãos competentes, emitir pareceres e adotar 
medidas cabíveis de proteção, na esfera de sua atribuição, na defesa dos direitos dos 
animais, promover iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os direitos 
dos animais e os deveres de seus proprietários, realizar audiências públicas em conjunto 
com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organizações não Governamentais, para discutir e 
buscar soluções dos problemas que atinjam os direitos dos animais.
Além disso, o vereador pretende estabelecer um espaço institucional para o 
debate entre a sociedade, poder público e instituições não governamentais, com a promoção 
de audiências públicas a fim de buscar soluções para problemas que atinjam os direitos dos 
animais.
Autor: Vereador Anderson da Nova