Estado da Bahia
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EMENDA ADITIVA Nº 009
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018/2021
De 27 de Outubro de 2021
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Emenda Aditiva ao Projeto de Complementar Lei Nº
018/2022 -Estima a Receita e fixa a Despesa do
Orçamento Anual do Município de Itapetinga, para o
exercício financeiro de 2023.
INDICO a Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário e de acordo com
os trâmites legais e regimentais, a EMENDA referente ao Projeto de Lei Orçamentaria
Anual nº 018/2022 – LOA
A Vereadora Sibele Nery, líder da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT),
com assento nesta Casa Legislativa, vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda
Aditiva:
EMENDA PROPOSTA
Cria a rubrica Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual nas
escolas e Postos de Saúde, com distribuição gratuita de absorventes a ser vinculada na
pasta da Secretaria da Saúde:
............................................ no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Com retirada na rubrica Aquisição de veículos da Secretaria da Educação:
12.361.0051.037 no valor total de R$ 200,000,00, que passará para R$ 190, 000,00
............................................. retirada de R$10.000,00 (Dez mil reais)
Retirada na rubrica Construção, Ampliação e Reforma de USB da Secretaria
de Saúde: 10.301.008.036 no valor total de R$ 250,000,00, que passará para R$ 240,000,00
............................................. retirada de R$10.000,00 (Dez mil reais)
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora - PT
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JUSTIFICATIVA
O veto do presidente Jair Bolsonaro à lei que institui o Programa de Proteção e
Promoção da Saúde Menstrual (14.214/21), como a previsão de distribuição gratuita de
absorventes higiênicos para estudantes carentes dos ensinos fundamental e médio,
mulheres em situação de vulnerabilidade, abriu uma lacuna, no sistema de proteção a
pessoa carente, que obrigou muitos governadores e prefeitos a tomarem iniciativa e
criarem nos Estados o programa voltado à saúde menstrual.
A Bahia, aprovou o Projeto de Lei nº 24.107/2021, que inclui na Política
Estadual de Saúde da Mulher um capítulo voltado para a conscientização e combate à
pobreza menstrual no Estado. O PL prevê que uma série de ações voltadas para a promoção
da saúde menstrual sejam promovidas, entre elas o acesso gratuito a absorventes
higiênicos nas escolas, unidades de saúde e unidades prisionais em todo o estado, na
tentativa de ajudar mulheres que sofrem com a chamada “pobreza menstrual”.
Em Itapetinga não existe, até o momento, qualquer menção sobre a proteção
menstrual a jovens estudantes de famílias carentes, que não tem condições de custear no
período menstrual a compra de absorventes. Com o ciclo escolar interrompido, o resultado
é catastrófico para formação educacional das estudantes que acumulam faltas na escola no
período menstrual.
É de extrema necessidade que os nobres colegas aprovem esta emenda
parlamentar, para que faça parte da Lei Orçamentaria do Município. Essa proposta dará
impulso para elaboração de um projeto de Lei Municipal, com diretrizes a distribuição
gratuita de absorventes nas escolas municipais e unidades de saúde.
A Autora