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CNPJ 13.751.102/0001.90
PROJETO DE LEI Nº 020/2022
28 de outubro de 2022
Estabelece normas gerais para a
exploração do Serviço de Transporte
Público Municipal Individual
Remunerado de Passageiros
(taxista) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O transporte público individual remunerado de passageiros em automóvel
constitui serviço essencial e de utilidade pública, que somente será executado mediante
prévia autorização da Prefeitura Municipal de Itapetinga, consubstanciada pelo Alvará de
Licença, nos termos dessa lei.
Parágrafo único. Define-se como táxi o veículo automotor de aluguel destinado ao
transporte individual de passageiros com contraprestação remunerada paga pelos
mesmos, na forma de tarifa fixada pelo Executivo Municipal, segundo as normas e os
critérios estabelecidos na legislação vigente, e cuja exploração somente será permitida
às pessoas físicas cadastradas na Coordenadoria Municipal de Trânsito - COMUTRAN,
vinculadas a um só prefixo e registradas, obrigatoriamente, na função de condutor de
táxi.
Art. 2º. O Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, delegado pelo Município de
Itapetinga aos particulares, a título precário e na forma de permissão de serviço público,
sob o regime jurídico público e de execução indireta, de acordo com o art. 175 da
Constituição Federal, tem por objeto o atendimento à demanda de transporte ágil,
confortável, seguro e individual da coletividade.
8 1º. O permissionário poderá ser titular de apenas 01 (uma) permissão;
8 2º. Considerando-se o caráter singular da permissão, o permissionário deverá possuir
domicílio no Município de Itapetinga, segundo estabelecido no art. 8º, 81º, Il desta lei;
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$ 3º, Para fins de habilitação à concorrência de permissão de táxi, exigir-se-á do
pretendente, entre outros documentos e requisitos, a escolaridade mínima
correspondente ao ensino fundamental completo e habilitação para condução de veículo
de acordo com o art. 8º, 82º, | desta lei;
Art. 3º. Para efeitos de interpretação desta lei, adotam-se as seguintes definições:
| AUTORIZATÁRIO OU TAXISTA — pessoa física (taxista profissional) a quem é
outorgada autorização para a prestação e exploração dos serviços de táxi no
município de Itapetinga;
Il. ALVARÁ DE LICENÇA - documento expedido pelo Departamento de Tributos da
Secretaria Municipal de Finanças que outorga ao autorizatário a possibilidade de
explorar o Serviço de Táxi no Município de Itapetinga, depois de cumpridas as
exigências da lei;
Ill. CADASTRO MUNICIPAL DOS CONDUTORES DE TÁXI — registro permanente
dos condutores de veículos de Táxi e dos automóveis utilizados nos serviços de
Táxi realizado pela Prefeitura Municipal e/ou pela COMUTRAN;
Iv. | PONTO - local prefixado, sinalizado e oficializado pelo Município, destinado ao
estacionamento de veículos de táxi;
V. TAXISTA OU CONDUTOR AUXILIAR — motorista profissional, inscrito no
Cadastro de Condutores de Veículos Taxi, empregado do autorizatário ou que
trabalhe em regime de colaboração com este;
Art. 4º. Compete à COMUTRAN, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta lei
e demais regulamentos:
1. Planejar, organizar, regulamentar e gerir o serviço de táxi no Município;
|. Elaborar planos e estudos relacionados aos serviços de táxi, inclusive sobre
tarifas e dimensionamento da frota;
|. Exercer o poder de polícia administrativa no âmbito do serviço de táxi no Município
de Itapetinga;
IV. - Aelaboração de normas diretivas e operacionais para a regulamentação desta lei,
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submetendo-as à aprovação do Chefe do Poder Executivo;
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V. Realizar processo de seleção para a outorga das autorizações, elaboração de
editais e fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, em
regulamentos ou decretos;
VI. A fiscalização dos serviços de táxi no Município de Itapetinga,
VIl. A aplicação das penalidades estabelecidas em lei, de acordo com o CTB,
especialmente a hipótese de embriaguez durante o exercício da atividade,
inclusive no ponto de táxi, dentre outros, além de propor a cassação da
autorização, de acordo com o parágrafo único do art. 6º,
vil. Fixar os pontos de estacionamento, localização e extensão, tendo em vista o
interesse público;
IX. Fiscalizar e combater o transporte individual de passageiros prestado de forma
clandestina.
Art. 5º. É atribuição do Departamento de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças
a emissão do Alvará de Licença para a prestação do serviço de táxi aos interessados,
após os trâmites regulares do requerimento.
Parágrafo único. O Departamento de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças
emitirá Alvará de Licença anual, com validade durante o exercício correspondente.
Art. 6º. O Alvará de Licença é ato unilateral e discricionário da Administração Pública,
podendo ser cassado, revogado ou modificado a qualquer tempo pelo Poder Público
Municipal.
Parágrafo único. A cassação do Alvará de Licença por parte da Administração Pública
poderá ser proposta pela COMUTRAN ou pelo Departamento de Tributos da Secretaria
Municipal de Finanças, quando configurada infração do autorizatário ou seus prepostos
às normas e regulamentos em vigor.
Art. 7º. A concessão das licenças de táxis para operação no Município de Itapetinga será
pautada com base nos estudos e levantamentos efetuados pela COMUTRAN,
considerando a necessidade e o interesse da população, por intermédio de edital a ser
publicado em até 90 (noventa) dias após a vigência da presente lei, em que serão
fixados: A)
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| O número de licenciamentos de táxis, observando a razão de 01 táxi para cada
200 habitantes;
Il Alocalização dos pontos de estacionamento, com o número respectivo de vagas
a serem preenchidas;
HO prazo para apresentação dos requerimentos de licenciamentos, nunca inferior
a 15 (quinze) dias.
8 1º. Os autorizatários deverão, dentro de 30 (trinta) dias, no máximo, colocar em
condições de tráfego o veículo licenciado.
8 2º. Os veículos que não apresentam as devidas características de padronização
previstas nesta lei, bem como atuarem sem o Alvará de Licença expedido pelo Poder
Público ou fora de validade, serão considerados como irregulares, estando sujeitos à
apreensão e à aplicação de penalidades.
8 3º. Será permitido aos taxistas com licenças anteriores habilitarem-se no edital
constante no caput deste artigo.
8 4º. Com a finalização do edital, todas as licenças anteriores serão revogadas.
Art. 8º. Os proprietários e motoristas de táxis deverão ser cadastrados no Município, ao
qual fornecerão os dados pessoais e relativos ao serviço exigidos para o cadastramento.
8 1º. São requisitos indispensáveis ao proprietário do veículo para a concessão do
licenciamento do táxi:
Il. Ser maior de 21 (vinte e um) anos e possuir nacionalidade brasileira;
Il. Apresentar comprovante de residência no município de Itapetinga em seu nome
ou de seu consorte, expedido há menos de 03 (três) meses;
Hl. | Comprovar a propriedade do veículo com o qual pretende explorar o serviço,
notadamente por intermédio do Certificado do Registro de Licenciamento do
Veículo - CRLV; fazendo-se acompanhar por de contrato de arrendamento
mercantil, na hipótese de leasing;
IV. | O veículo deve estar licenciado, obrigatoriamente, no Municipio de Itapetinga:
V. —Comprovar a regularidade fiscal junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal,
com data máxima de expedição de 90 (noventa) dias;
VI. Certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Federal e Estadual, também com
expedição máxima de 90 (noventa) dias; SO
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Vil. O veículo a ser utilizado no serviço de táxi deve estar de acordo com as
características exigidas na forma do art. 14 desta lei,
VIII. Possuir certificado de vistoria do veículo emitido na forma do art. 16,
IX. Apresentar declaração de inexistência de vínculo com a Administração Pública
Municipal, nos termos do art. 18.
& 2º. Para o exercicio da atividade profissional de motorista de táxi serão exigidos os
seguintes requisitos, além dos incisos |, II, V, Vl e IX do parágrafo anterior, na forma da
Lei Federal nº 12.468/2011:
|. Carteira Nacional de Habilitação válida, numa das categorias definidas no art. 143
da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997: “B”, “C","D" ou “E”, com a
informação de que exerce atividade remunerada (EAR);
|. — Inscrição como segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ainda que
exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor
autônomo ou taxista locatário;
Wll.— Título de eleitor com comprovante de quitação eleitoral,
Iv. Possuir curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros,
mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo
respectivo órgão autorizatário, na forma da Resolução CONTRAN nº 456/2013;
V. Possui Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, para o profissional
taxista empregado.
& 3º Para a outorga do Alvará de Licença, O interessado deverá apresentar cópia da
documentação exigida nos parágrafos anteriores junto ao Setor de Protocolo da
Coordenadoria Municipal de Trânsito, preenchendo todos os requisitos e condições.
& 4º. Todo proprietário de veículo, taxista autônomo ou taxista auxiliar de condutor
autônomo deverá manter atualizado o seu cadastro municipal, sob pena de
cancelamento do Alvará de Licença, sem prejuízo de outras providências.
Art. 9º. Fica expressamente proibida a transferência de concessão de licença para
exploração de táxi, exceto no caso de falecimento ou de invalidez permanente do
autorizatário, desde que atendidos todos os requisitos do artigo anterior.
Art. 10. Todo taxista deverá, anualmente, recolher ao Erário Municipal taxa de renovação
do Alvará de Licença e o Imposto Sobre Serviços — ISS, nos termos da lei. AO
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Parágrafo único. Inexistindo o regular pagamento dos tributos citados no caput, o Alvará
de Licença será revogado.
Art. 11. O autorizatário poderá renunciar a licença de táxi qualquer tempo, mediante
requerimento escrito a ser apresentado na Coordenadoria Municipal de Trânsito.
8 1º. O veículo cadastrado deverá ser submetido a vistoria final junto à COMUTRAN, que
constatará a sua descaracterização.
8 2º. O processo de renúncia terá fim com a baixa no cadastro existe junto à COMUTRAN
e no Departamento de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 12. Quando o taxista empregado for demitido, pedir demissão ou vier a falecer,
deverá o proprietário do veículo comunicar o fato à Coordenadoria Municipal de Trânsito,
dentro do prazo de cinco (05) dias úteis, a fim de ser atualizado o cadastro; com
obrigação idêntica para a admissão de novo motorista.
Art. 13. São causas de cancelamento do Alvará de Licença:
Il. Dirigir o veículo com a Carteira Nacional de Habilitação vencida;
IH. -— Acessão gratuita ou onerosa, temporária ou permanente, do direito de exploração
do serviço ou do Alvará de Táxi, salvo a hipótese do art. 9º;
Il. A falta de pagamento dos tributos pertinentes ao veículo;
IV. Envolvimento comprovado do autorizatário ou condutor auxiliar em prática de
crime ou contravenção penal;
V. A inadimplência de qualquer tributo devido para licença de táxi;
VI. A cobrança de tarifa indevida ou não autorizada;
Vil. A apresentação de qualquer documento falso para a obtenção do Alvará de Táxi,
bem como a constatação de falsidade da declaração firmada nos termos do art.
8º, 8 19,1X;
Mill. A utilização de veículo “clonado” ou proveniente de aquisição ilícita, na prestação
do serviço que trata a presente lei;
IX. — Dirigir o veículo sob efeito de álcool e/ou outras drogas ilícitas;
X. A agressão a passageiros ou agentes de fiscalização municipal.
Parágrafo único. Existindo débito de exercício anterior, o Alvará de Licença será
cancelado, independente do pagamento das taxas atuais.
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Art. 14. Os veículos usados no serviço de táxi deverão ser da espécie “automóvel e/ou
“utilitário”, dotados necessariamente de, pelo menos, 04 (quatro) portas para o transporte
e com capacidade máxima de até 07 (sete) passageiros.
8 1º. A vida útil do veículo será de, no máximo, 10 (dez) anos, contados da data da
respectiva nota fiscal de compra do veículo novo, sob pena de revogação da Licença;
8 2º. De acordo com o art. 8º da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, é
obrigatório o uso de taxímetro, que será aferido anualmente pelo órgão metrológico
competente.
Art. 15. A substituição do veículo utilizado no serviço de taxi poderá ocorrer em qualquer
mês do exercício, por outro veículo de fabricação mais recente, desde que esteja em
perfeito estado de conservação, nas seguintes hipóteses, assegurado o direito ao
mesmo ponto de estacionamento.
Il. A partir do segundo ano de vida útil do veículo, a qualquer tempo, de acordo com
o seu juízo de conveniência e oportunidade do autorizatário, sempre que o veículo
substituto contar com tempo de fabricação mais recente do que o veículo a ser
substituído;
IH. — Compulsoriamente, quando o veículo a ser substituído atingir a idade máxima
estabelecida nesta Lei;
Ill. Quando ocorrer a perda total do veículo decorrente de sinistro, furto ou roubo,
comprovada mediante certidão de baixa emitida pelo Departamento Estadual de
Trânsito ou certidão da Delegacia de Polícia Cívil, respectivamente.
Parágrafo único. Para gozar do direito assegurado à substituição do veículo, deverá ser
efetivada no prazo máximo de noventa (90) dias, a contar da data em que o veículo a
ser substituído for retirado de circulação, por baixa espontaneamente requerida ou por
decisão da autoridade municipal competente, sob pena de suspensão do alvará até a
devida regularização.
Art. 16. A concessão e renovação de licenças para táxi dependerá do perfeito estado de
conservação do automóvel, que será atestado em vistoria veicular.
g 1º. A vistoria se repetirá anualmente, a fim de serem verificadas as condições
mecânicas, elétricas, de chapeação, pintura e os requisitos básicos de higiene,
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segurança, conforto e estética dos veículos, reclamados pela natureza do serviço a que
se destinam
$2º,0 veículo que não atender as normas exigidas na vistoria, mesmo não necessitando
de reparos ou reformas, terá sua licença suspensa até que seja liberado em nova vistoria
$ 3º. O Município de Itapetinga, por sua Coordenadoria de Trânsito, providenciará a
retirada de circulação, em caráter definitivo, daqueles veículos que, nos termos desta lei,
não tenham mais condições de utilização, ou não tenham recebido satisfatoriamente os
reparos ou reformas exigidos.
$ 4º, A renovação da licença se dará a partir de 1º de dezembro do mês anterior ao
exercicio seguinte.
Art. 17. O Poder Público Municipal regulamentará a tarifa a ser cobrada pelo serviço de
táxi com base em estudo elaborado pela COMUTRAN, na forma do art. 4º, II,
conjuntamente com o Departamento de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 18. A concessão de Alvará de Licença é vedada àqueles que mantêm vínculo, na
condição de empregado ou servidores, com a Administração Direta ou Indireta Municipal,
inclusive nas formas de concessionários, permissionários ou autorizatários de serviços
públicos.
Art. 19. São direitos dos passageiros do Serviço Público de Transporte Individual por
Táxi, exemplificativamente e em especial:
l. | A informação adequada e clara sobre o Serviço Público de Transporte Individual
por Táxi;
IH O acesso aos órgãos administrativos, a fim de apresentar sugestões,
reclamações, requerimentos e pedidos de informações, acerca do Serviço Público
de Transporte Individual por Táxi;
ll. O embarque no veículo acompanhado de seu cão-guia, se passageiro com
deficiência visual (cego ou com baixa visão), bem como a conclusão normal da
viagem sem a cobrança de acréscimo de tarifa em virtude de transporte do animal,
nos termos da legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 11.126, de 27 de
junho de 2005, o Decreto Federal nº 5.904, de 21 de setembro de 2008, e a Lei
Complementar nº 432, de 2 de julho de 1999; RO
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IV. O embarque no veículo e a acomodação de cadeira de rodas ou de outros
equipamentos necessários à locomoção, se passageiro com deficiência física,
com a conclusão normal da viagem sem a cobrança de acréscimo de tarifa em
virtude de transporte daqueles,
V. A execução da viagem por meio do percurso escolhido pelo passageiro, salvo se
a adoção deste representar risco à sua segurança ou à segurança do taxista;
VI. A adequada e eficaz prestação do Serviço Público de Transporte Individual por
Táxi;
vil. Ser transportado com segurança, higiene e conforto, do início ao término da
viagem;
vill. Ser atendido com urbanidade pelo taxista;
IX. Ser auxiliado no embarque e no desembarque, com tratamento prioritário para
crianças, idosos, gestantes ou portadores de necessidades especiais e de
locomoção;
X. Serem-lhe restituídos os pertences comprovadamente esquecidos no interior do
táxi ou no ponto de estacionamento de táxi;
XI. Serem-lhe restituídos os valores indevidamente pagos a maior pelo transporte e
em desacordo com a legislação que fixa a tarifa do serviço, se assim comprovado
tal fato;
XIl. O recebimento do respectivo comprovante do serviço, independentemente de
solicitação ao taxista, discriminando a origem, o destino e o valor da corrida, O
número do alvará de circulação e o nome do taxista condutor;
XII. A execução do serviço e o atendimento com a devida observância das normas
protetivas dos consumidores.
g 1º. Para o exercício do direito referido no inciso III deste artigo, impõe-se que o cão-
guia tenha obtido certificado de uma escola filiada e aceita pela Federação Internacional
de Escolas de Cães-Guia para Cegos, bem como que esteja a serviço de pessoa com
deficiência visual ou em estágio de treinamento.
& 2º. Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas no porta-malas, é facultado
ao taxista efetuar a viagem mediante a acomodação do equipamento no banco traseiro
do veículo ou, ainda, recusar a corrida.
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8 3º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos táxis acessíveis, nos quais a
obrigatoriedade da execução do transporte fica condicionada à possibilidade de
acomodação do equipamento na parte interna do veículo,
Art. 20. Ficam assegurados os seguintes direitos aos permissionários e aos condutores
auxiliares devidamente habilitados:
|. A inscrição no procedimento para preenchimento de vaga em ponto fixo, desde
que observados os requisitos estabelecidos na legislação e no respectivo edital
de seleção;
Il. O acesso às informações cadastrais existentes na COMUTRAN, referentes ao
Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, relativas a permissionários, a
condutores auxiliares e a prefixos, excetuadas aquelas de caráter pessoal, desde
que não afrontem a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
Il. Recusar pagamentos em forma diferente do que em espécie;
IV. | Desembarcar passageiros ou recusar seu transporte, se:
a) embriagados ou sob a influência de substâncias entorpecentes;
b) demonstrarem incontinência no comportamento ou conduta que implique
transtorno à segurança e à tranquilidade do taxista ou à execução do serviço;
c) se recusem ou aparentar recusar-se ao pagamento da tarifa;
d) fizerem uso de bebidas alcoólicas no interior do veículo; ou
e) consumirem produtos alimentícios no interior do veículo:
V. Transitar com o veículo sem prestar o serviço, mediante identificação na forma
regulamentada pela COMUTRAN:
VI. Utilizar combustível alternativo, de acordo com as normas legais em vigor;
Art. 21. É direito do permissionário exigir dos condutores auxiliares vinculados ao prefixo,
bem como daqueles em via de contratação, a apresentação de documentos que visem
a avaliar sua capacitação, sua qualificação e seu histórico profissional.
Art. 22. São deveres dos permissionários e dos condutores auxiliares:
1. Fornecer à COMUTRAN a documentação, os dados estatísticos e quaisquer
outros elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização;
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Em PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
VII.
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XI.
XII.
XIII.
XIv.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
Fomecer ao passageiro, independentemente de solicitação, o comprovante do
serviço executado;
Manter o veículo em condições de segurança, conforto e higiene;
Obedecer às exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
Obedecer às exigências estabelecidas na legislação municipal;
Portar, no veículo, o respectivo alvará de tráfego, válido e expedido pelo
Departamento de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças, e todos os
demais documentos funcionais de porte obrigatório;
A identificação do autorizatário, bem como do respectivo condutor, se taxista
auxiliar;
Obedecer à organização da fila de táxis nos pontos de parada;
Manter atualizados os dados cadastrais;
Tratar com educação e urbanidade os passageiros, os agentes de órgãos
fiscalizadores, os demais taxistas, os motoristas, os transeuntes e o público em
geral;
Obedecer a capacidade máxima de passageiros, de acordo com a previsão
constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo — CRLV;
Preservar o meio ambiente;
Prestar integralmente o serviço para o qual foi contratado, salvo motivo justificado;
Conduzir o passageiro até o seu destino final, sem interrupção voluntária da
viagem;
Acomodar, no local apropriado do veículo, as bagagens e os volumes dos
passageiros;
Auxiliar os passageiros a embarcar no veículo, bem como o desembarque deste,
sempre que necessário ou solicitado;
Dispensar tratamento prioritário e especial para gestantes, crianças, idosos ou
portadoras de necessidades especiais e de locomoção;
Utilizar e exigir dos passageiros a utilização do cinto de segurança;
Não permitir que pessoa estranha adentre no veículo, sem o consentimento do
passageiro;
Restituir aos passageiros os pertences esquecidos e os valores recebidos
indevidamente;
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|
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XXI.
XXI.
XXIII.
XXIV.
XXV.
XXVI.
XXVII.
XXVIII.
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXII.
XXXIII.
XXXIV.
XXXV.
Estar permanente e adequadamente trajado durante a execução do serviço,
utilizando vestimenta apropriada para a função de prestador de um serviço
público; vedado o uso de boné, chapéu ou qualquer outro artifício que dificulte a
identificação pessoal;
Frequentar os cursos de capacitação, qualificação, aperfeiçoamento reciclagem e
quaisquer outros estabelecidos pela legislação vigente, conforme cronograma da
COMUTRAN;
Abster-se de embarcar ou desembarcar passageiro em local proibido, em
desacordo com a regulamentação da via ou que obstrua O tráfego;
Abster-se de fumar no interior do veículo e solicitar aos passageiros que não o
façam durante o curso da viagem;
Abster-se de dirigir de forma perigosa ou desconfortável ao passageiro;
Não utilizar telefone celular, ainda que com fone de ouvido a este conectado, nem
manusear qualquer aparelho eletroeletrônico, enquanto estiver dirigindo;
Não fazer uso de aparelho sonoro, salvo com o consentimento do usuário;
Permanecer próximo ao veículo, quando utilizando ponto de estacionamento;
Manter afixados, nos locais determinados pela COMUTRAN, os adesivos
obrigatórios do veículo;
É proibida a realização de qualquer manutenção no veículo, inclusive
abastecimento de combustível, com passageiros a bordo;
Manter a inviolabilidade dos equipamentos de uso obrigatório no Serviço Público
de Transporte Individual por Táxi;
Não confiar a direção do veículo a terceiros não autorizados pelo permissionário;
Abster-se de utilizar de bebida alcoólica ou substâncias entorpecentes em serviço,
inclusive no ponto, nem antes ou durante a condução do veículo;
Cobrar, exclusivamente, o valor da tarifa correspondente ao deslocamento
solicitado indicada no taxímetro, salvas as hipóteses e os acréscimos previstos na
legislação vigente; e
Acompanhar as publicações legais e as convocações, as intimações, as
notificações e as demais comunicações efetuadas pela COMUTRAN ou pelo
Município de Itapetinga. À (
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Art. 23. A inspeção do veículo que trata o art. 16 poderá, conforme o caso e a critério da
Coordenadoria Municipal de Trânsito, ser efetuada:
1. Junto ao setor específico de inspeção veicular,
Il. Em movimento, nas vias do município, por abordagem da fiscalização dos
agentes de trânsito da Coordenadoria Municipal de Trânsito;
Ill. Em outro local indicado pela COMUTRAN.
Art. 24. É vedado ao taxista atender em ponto diverso daquele para o qual está
licenciado, exceto na hipótese de contratação para serviço particular, inclusive por
telefone ou outro meio de comunicação.
Parágrafo único. No período festivo ou em dias de realização de eventos públicos, serão
considerados pontos livres especiais rotativos defronte ou nas imediações do evento,
sendo facultado a COMUTRAN a estipulação de pontos especiais nas ocasiões citadas
nesse parágrafo.
Art. 25. A permuta de pontos de táxis processa-se por meio de requerimento dos
interessados junto a COMUTRAN.
Parágrafo único. Não será permitida a permuta de pontos de táxis para os interessados
que estejam com a situação fiscal e cadastral irregular, ou que tenham descumprido
qualquer dispositivo desta lei.
Art. 26. Todos os veículos de táxis do município de Itapetinga serão padronizados na
cor branca, com faixa horizontal em cada lateral, medindo de 15 (quinze) a 20 (vinte)
centímetros de largura nas portas laterais, nas cores azul e vermelha, com letras
brancas, onde conste na fonte Arial Black e tamanho 10,5cm de altura: TÁXI
ITAPETINGA/BA: NÚMERO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL; e NOME E NÚMERO DO
PONTO DE TÁXI AO QUAL ESTÁ CADASTRADO.
g 1º. Os atuais táxis deverão se adequar à padronização de instalação das faixas
horizontais e descrições contidas no caput no prazo de 06 (seis) meses, contados da
vigência desta lei.
8 2º. Os atuais táxis deverão se adequar à padronização de cor no prazo de 05 (cinco)
anos, a contar da vigência desta lei, ou preferencialmente na próxima troca do veículo,
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se em prazo inferior ao estipulado, sob pena de revogação e cassação do Alvará de
Licença.
& 3º. Fica vedada a exibição de publicidade nos veículos utilizados para o serviço de táxi.
Art. 27. As tarifas serão cobradas mediante a aferição de taxímetro.
& 1º. A tarifa aferida por taximetro é composta de bandeirada, quilômetro percorrido e
hora parada, de acordo com a seguinte definição.
| Bandeira 1: tarifa regular estabelecida pelo Poder Público para a remuneração do
quilômetro rodado no periodo de segunda-feira a sexta-feira, das 05h00 às 21h00;
Il. Bandeira 2: tarifa regular estabelecida pelo Poder Público para a remuneração do
quilômetro rodado no período de segunda-feira a sexta-feira, das 21 hoo às 05h00
do dia seguinte, além dos sábados, domingos e feriados;
Wl. Bandeirada: valor mínimo de tarifa definido pelo Poder Público, marcado no
taximetro dos veículos, a partir do qual começa a contar O valor da corrida;
IV. Hora parada: tarifa estabelecida pelo Poder Público para a remuneração do tempo
em que o táxi está à disposição do usuário, sem movimentação;
8 2º. O transporte de bagagem dos usuários, inclusive cadeira de rodas, já está incluído
no valor da tarifa, sendo indevida a cobrança de excesso.
Art. 28. Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, e a
cobrança dos tributos se dará no exercício seguinte a sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Itapetinga, 28 de outubro de 2022.
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
| PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O transporte público individual remunerado de passageiros em automóvel constitui
serviço de utilidade pública, tendo por objeto o atendimento à demanda de maneira ágil,
confortável e segura da coletividade e, em razão do seu relevante interesse local, um
serviço público essencial.
Com o presente Projeto de Lei, propõe-se regramento para o serviço público de
transporte individual por táxis no Município, atendendo aos preceitos legais já vigentes,
no intuito de proceder à devida melhoria, modernizando-se com a atual realidade, ainda
mais em tempos de tantos desafios que este tipo de serviço tem enfrentado.
Importante darmos um novo panorama a estes prestadores de serviço, que são de suma
importância para a sociedade, um cenário mais condizente com os anseios da população
e da categoria.
Justificado o Projeto de Lei anexo, esperamos que a proposta receba aprovação dessa
Colenda Casa de Leis e aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de outubro de 2022.
ROD | GGE
Prefeito Municipal
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