materia nº 44/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER Nº. 044/2022
Ao Projeto de Resolução nº 004/2022,
Autoria do Vereador Anderson Alves Cruz
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais, 
reunida para apreciar o Projeto de Resolução nº 004/22, de autoria do Vereador Anderson 
Alves Cruz, que “Acrescenta o inciso X e o § 6º ao art. 22 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Itapetinga e dá outras providências”, após análise da matéria, no que concerne a sua 
constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão: 
O Projeto de Resolução em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo 
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos constitucionais e 
regimentais, estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia 
oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado 
em ementa, tudo na conformidade do disposto Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetinga 
(art. 77). Articulou justificativa escrita, atendendo também ao disposto no art. 76 da mesma norma 
regimental.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, 
não merecendo qualquer reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de admissibilidade.
Constatamos ainda que o Projeto de Resolução em análise preenche todos os requisitos 
legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e votar assuntos de 
interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. 
Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto de Resolução, visto que atende 
perfeitamente todas as exigências contidas na Constituição Federal de 1988, bem como em toda a 
Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J, por 
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do 
Projeto de Resolução nº 004/2022, em razão dos motivos acima expostos, opinando, no sentido de 
que o Plenário desta Egrégia Casa aprove o projeto.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2022
Evandro Souza Silva
Presidente
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Relator
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro