CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER Nº. 048/2022
Ao Projeto de Lei nº 019/2022,
Autoria do Vereador Eliomar Alves Barreira Castro
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais,
reunida para apreciar o Projeto de Lei nº 019/22, de autoria do Vereador Eliomar Alves
Barreira Castro, que “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.406/2018 que “institui o dia 15 de
novembro como dia Municipal da Igreja do Evangelho Quadrangular em Itapetinga, e dá
outras providências””, após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade, chegou a
seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo observados
todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos constitucionais e regimentais,
estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito por seu Autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo
na conformidade do disposto Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetinga (art. 77). Articulou
justificativa escrita, atendendo também ao disposto no art. 76 da mesma norma regimental.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa,
não merecendo qualquer reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de admissibilidade.
Constatamos ainda que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos legais e
constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e votar assuntos de
interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto de Lei, visto que atende perfeitamente
todas as exigências contidas na Constituição Federal de 1988, bem como em toda a Legislação de
regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J, por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Lei nº 019/2022, em razão dos motivos acima expostos, opinando, no sentido de que o
Plenário desta Egrégia Casa aprove o projeto.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2022
Evandro Souza Silva
Presidente
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Relator
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro