materia nº 7/2019

Tipo	Parecer
Número / Ano	7 / 2019
Date	2019-10-30
Ementa	PARECER FAVORÁVEL - Desafeta área pública e autoriza permuta de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.
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Autoria

Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer nº 7 de 2019 primeiro autor

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