Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI N° 023/2022
De 17 de novembro de 2022
“Dispõe sobre o atendimento preferencial aos
profissionais da contabilidade nas empresas
públicas, órgãos da administração municipal e
quaisquer repartições públicas do Município de
Itapetinga, e dá outra providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conferida o atendimento prioritário aos contadores, técnicos de
contabilidade e profissionais contábeis, exclusivamente no exercício da profissão,
regulamente inscritos no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) nas empresas
públicas, órgãos da administração municipal e quaisquer repartições públicas no município
de Itapetinga.
Parágrafo único - São considerados profissionais da contabilidade aqueles
legalmente habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho Regional de
Contabilidade do Estado, na qualidade de contadores ou técnicos em contabilidade,
sendo necessária a apresentação da carteira de identidade profissional válida e
regular.
Art. 2º A garantia do atendimento preferencial se dará estritamente para o
desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em
representação aos seus clientes, tendo direito, especialmente:
I – Ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento
específico, diverso do realizado para o público em geral, em guichê próprio, ou, em
sua impossibilidade, através de acesso de prioritário;
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II – Ao atendimento, em local próprio, durante o horário de expediente e
independentemente de distribuição de senhas;
III – À possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por
atendimento;
IV – À protocolização de documentos e petições independentemente de
agendamento prévio.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora (MDB)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o intuito de conceder atendimento preferencial aos
profissionais da contabilidade nas empresas públicas, órgãos da administração municipal e
quaisquer repartições públicas do Município de Itapetinga, quando estiverem no exercício
da profissão, e desde que apresentem a carteira profissional.
O profissional contábil exerce papel fundamental na sociedade, pois é a partir
das informações fornecidas por ele, que os usuários da contabilidade tomam decisões
empresariais. Os profissionais de contabilidade, no exercício de suas atividades, produzem
informações que afetam diretamente a vida das pessoas, das entidades, do Fisco, de
investimentos, de clientes, de credores, de administradores e demais usuários, sem
beneficiar qualquer um em particular.
O Brasil conta com mais de meio milhão de profissionais de contabilidade
registrados, e em decorrência temos que este é o principal consumidor dos serviços
disponíveis dentro de todas as secretarias, de todos os órgãos da administração pública,
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nas três esferas de governo. Assim, o profissional da contabilidade é a fonte geradora da
maior parte dos dados de contribuintes pessoas jurídicas que são fornecidos para o poder
público, e a partir dos quais são geradas as guias de arrecadação municipal, estadual e
federal, bem como os dados que alimentam os processos de fiscalização.
No entanto, apesar da importância, e da relevância desta classe contábil, a
mesma não goza de prerrogativas de atendimento diferenciado e prioritário junto aos
órgãos do nosso Município, sendo que, por muitas vezes são submetidos a longas filas
para serem atendidos e/ou não dispõe tempestivamente de agendamentos para tal.
Importante deixar claro que a necessidade de atendimento prioritário, não se trata de
benefício próprio do profissional, mas sim de resoluções de demandas de uma série de
empresas que necessitam de atendimento e que é centralizado no profissional de
contabilidade. Dessa forma, fica claro na lei que a prioridade seria apenas para o
profissional em serviço, e não para resolver demandas pessoais.
Ressalto ainda que o reconhecimento, pelo Poder Público, do ganho resultante
do atendimento preferencial ao contador, já ocorre em inúmeros municípios e Estados de
nosso país, como Belém do Pará, por meio da Lei Municipal n. 9617/2020, Angra dos Reis,
Araruama, Cabo Frio, dentre outros.
Diante do exposto, o objetivo principal desse projeto de lei não é simplesmente
conceder prioridade a uma classe profissional, mas, conceder uma maior efetividade à
máquina pública, que ganhará em eficiência de dados gerados e de tempo médio gasto em
atendimento e ao mesmo tempo permitir aos profissionais contábeis, no estrito exercício de
suas funções, a representação efetiva dos interesses de seus clientes, o que de maneira
inequívoca contribuirá para o aumento de arrecadação do nosso Município e, portanto,
impactará a vida de toda a nossa sociedade.
A Autora