texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 3261-5250, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 022/2022
07 de Novembro de 2022
“Dispõe sobre a fixação de placas informativas
relativas ao combate à violência contra animais no
âmbito do município de Itapetinga-Bahia.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no município de Itapetinga a política de inserção de placas
informativas quanto ao abandono e maus-tratos aos animais, a serem fixadas nas praças
públicas e locais de grande aglomeração de pessoas, na seguinte forma e com os seguintes
dizeres:
DENUNCIE
ENVENENAR, ABANDONAR E MALTRATAR
ANIMAIS É CRIME
Lei Federal nº 14.064/20
Prevê multa e Pena de reclusão de até 5 anos
Disque denúncia municipal: XXXXXXXXXXXXXX
Polícia: 190
Ibama: 0800618080
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 3261-5250, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Art. 2º. Para fins de aplicação desta Lei, estas placas devem ser padronizadas e instaladas
em local de boa visibilidade a todos os frequentadores, contendo dimensões mínimas (50
cm X 40 cm), com escrita de fácil entendimento.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
a partir da data de sua publicação.
Itapetinga – BA, 07 de novembro de 2022.
ANDERSON ALVES CRUZ
Vereador do DEM
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 3261-5250, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei anexado, que “Dispõe sobre a fixação de placas
informativas relativas ao combate à violência contra animais no âmbito do município de
Itapetinga-Bahia”, segue para apreciação em plenário, requerendo aprovação dos nobres
vereadores da Casa nos termos que segue.
Considerando que diariamente temos notícias de animais maltratados,
feridos, envenenados, queimados; animais mantidos acorrentados, sem água ou
alimentação adequada; outros abandonados em ruas ou praças.
Desta forma, além dos dizeres da placa, temos os números para denúncias, o
que estimula e orienta as pessoas a respeito da importância de coibir maus-tratos contra
qualquer forma de vida, sobretudo os animais.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2022.
ANDERSON ALVES CRUZ
Vereador do DEM
open original →