“ES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
É ei ER PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
PROJETO DE LEI Nº 021/2022
17 de novembro de 2022
Dispõe sobre a concessão do benefício
da meia passagem escolar no sistema
de transporte coletivo no Município de
Itapetinga e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica assegurado a todos os alunos dos estabelecimentos de ensino da educação
básica, ensino técnico e educação superior, localizados no Município de Itapetinga,
matriculados e com frequência regular comprovada, o direito ao pagamento de 50%
(cinquenta por cento) do valor da tarifa cobrada no transporte coletivo urbano por ônibus.
Parágrafo único - A implantação da meia-passagem escolar dar-se-á obrigatoriamente
pela(s) empresa(s) de transporte municipal de passageiros, mediante a disponibilização
de cartão eletrônico identificados e pré-carregados, com o desconto indicado no caput
deste artigo.
Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta Lei os estudantes cadastrados junto à
Concessionária do Serviço Público do Transporte, sob a fiscalização da Secretaria de
Administração, satisfeitos os requisitos abaixo fixados:
Il. | Residir no Município de Itapetinga comprovado por documento hábil (cópia) e
nome próprio ou de seu representante legal;
Il. Possuir idade mínima de seis anos;
Il. Comprovar a condição de estudante, mediante documento oficial de matricula em
estabelecimento de ensino reconhecido e autorizado pelo órgão oficial;
Iv. Apresentar cópia da Certidão de Nascimento ou Cédula e Identidade;
V. Possuir frequência escolar regular.
Parágrafo único - O benefício que trata esta lei não se aplica a estudantes de cursos
não regulares e de pós graduação.
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“ES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
BRR ; PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
Ee CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 3º - As instituições de ensino descritas no art. 1º deverão fornecer anualmente o
cadastro dos alunos matriculados para fins de concessão do benefício.
Parágrafo único - O cadastramento dos estudantes beneficiados poderá ser realizado
entre 15 de janeiro a 31 de outubro de cada ano, e a revalidação da credencial
autorizativa do benefício poderá ser realizada em qualquer período do ano.
Art. 4º - Perderá o direito ao benefício da meia entrada, os estudantes que deixarem de
frequentar as aulas por um período superior a trinta dias.
& 1º - A responsabilidade da guarda da credencial autorizativa do benefício é exclusiva
do estudante beneficiado e o uso indevido ou fraudulento implicará na suspensão
imediata do benefício pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
8 2º - A emissão da primeira via do cartão eletrônico será gratuita.
Art. 5º - Os estudantes beneficiários devidamente cadastrados e detentores da
respectiva credencial estudantil para o transporte público poderão adquirir integralmente
a cota de:
a) 52 (cinquenta e duas) unidades mês, ou sua fração, para alunos matriculados em
escolas de tempo parcial;
b) 104 (cento e quatro) unidades mês, ou sua fração, para alunos matriculados em
escolas de tempo integral e educação superior.
Art. 6º - Os Diretores das instituições de ensino ou funcionários por eles credenciados
serão responsáveis pelas informações prestadas, particularmente, com referência à
matrícula e frequência às aulas de seus alunos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Itapetinga, 17 de novembro de 2022.
Prefeito. unicipal
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- PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
e lei visa beneficiar os estudantes matriculados em instituições
do valor da tarifa praticada no
ino.
O presente projeto d
regulares de ensino, concedendo a redução de 50%
transporte urbano de passageiros, entre a residência e a instituição de ens
A Carta Magna estabelece que a essencialidade do serviço de transporte público; bem
como dispõe sobre a prestação dos serviços públicos e os direitos dos usuários, de
acordo com lei específica.
Desta forma, este Projeto de Lei garante o direito dos estudantes à meia passagem no
transporte urbano de passageiros, de modo a inserir o direito de mobilidade para
estudantes.
É oportuno assinalar que, na busca de oportunidades e na consolidação do
conhecimento, os estudantes enfrentam limitações de ordem financeira, com dificuldade
ou, não raro, a impossibilidade de custear a tarifa do seu transporte diário para a escola.
Com efeito, considerando a especificidade do público alvo deste projeto e os benefícios
dele decorrentes, sua aprovação se mostra positiva.
Com tal benesse, a continuidade dos estudos será incentivada, ou seja, torna-se uma
ferramenta de combate à evasão escolar.
Justificado o presente Projeto de Lei, solicitamos a análise e aprovação dessa Colenda
Casa de Leis regime de urgência, aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de novembro de 2022.
ROD IS GGE
Prefeito Municipal
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