materia nº 22/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 022/2022
21 de novembro de 2022
Ui J2
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA [BA
Inclui o $ 4º ao art. 2º da Lei 1.519/2021,
Seen 1 que trata da cessão de servidores
público no âmbito do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Itapetinga, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do $3º e inclui o 8 4º ao artigo 2º da Lei 1.519, de 15 de outubro
de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação.
$ 3º — As cessões ocorrerão com ônus para o órgão cessionário.
84º Fica a critério do Poder Executivo o ônus da cessão sempre o serviço
seja de comprovada relevância pública e no interesse do Município de
Itapetinga.” (NR).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga/BA, 21 de novembro de 2022.
Am
RO ,
Prefeito-Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751,102/0001-90
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos a W. Ex”* o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do 8 3º e
inclusão do 5 4º ao artigo 2º da Lei 1.519/2021, para contemplar a hipótese de cessão
onerosa de servidores públicos para o Poder Executivo quanto figurar como cedenie,
excetuando-se da obrigatoriedade de lei específica, notadamente considerando o interesse
do Municipio de Itapetinga e em homenagem à celeridade que se exige para estes casos.
Assim, havendo estampado o interesse coletivo e do Municipio de Itapetinga será
plenamente dispensável a tramitação de legislação especifica para a cessão em comento.
Portanto, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, pela necessidade ce
adequação da legislação municipal, solicitamos a análise e aprovação dessa Colenda Casa
de Leis, em regime de urgência, aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta
consideração
RODA TA E
Prefert nicipal
turatora da Sacratana
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