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4 N PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
t : PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO,
ve CNPJ 13.751 102/0001 90
VETO TOTAL
PROJETO DE LEI Nº 006/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Municí
pio de Itapetinga,
comunico a V. Exa
e Vereadores desta Casa que estou apondo o VETO TOTAL ao
Projeto de Lei nº 006/2022, que dispõe sobre sanções administrativas impostas aos
estabelecimentos bancários e dá outras providências.
1— DA TEMPESTIVIDADE
Inicialmente, sobre a tempestividade deste expediente, urge anotar que o
ofício CMI 115/2022, que encaminha a redação final do Projeto de Lei nº 006/2022,
foi recebido neste Gabinete em 17/11/2022.
Assim, considerando o art. 130 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Itapetinga, o prazo regimental teve fim no domingo, dia 27/02/2022.
Com efeito, utilizando analogamente os arts. 216 e 224 do Código de Processo Civil,
O prazo deve ser prorrogado para o dia 28/11/2022, primeiro dia posterior com
expediente nesta Casa.
Portanto, tempestivo o presente expediente.
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E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Eb PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
2 — DO ERRO MATERIAL
É de se observar que o projeto de lei aprovado por esta Casa Legislativa possui
erro material, incorrenco em desacerto na numeração da lei alterada.
Assim, a ementa do projeto aponta para a alteração da Lei 768/1998,
enquanto que o texto do artigo 1º indica a alteração do dispositivo da Lei 768/1996.
Desta forma, urge corrigir a identificação da Lei Municipal, visto se tratar de
norma com número 768/1998.
3- Do VALOR DA MULTA E DA SUSPENSÃO DO ALVARÁ
O mérito da alteração versa sobre a mensuração de multa a ser aplicada
contra o infrator.
Ocorre que tal sanção deve atender os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e isonomia. Com efeito, a Procuradoria Geral do Município
entende que o valor foi fixado de forma desmedida, principalmente considerando a
inexistência de sanção pecuniária anterior. De outra sorte, a atual legislação
direciona para multa por infração praticada e, que com a atual proposta, penalizaria
a instituição em R$ 50 mil por ato,
Nessa mesma esteira, o terceiro episódio implicará no dobro da multa, além
da suspensão do alvará pelo prazo de um ano, hipótese que atinge diretamente a
economia do Município.-
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Com efeito, segundo a percepção da PGM, “..quando da fiscalização das
atividades referentes ao atendimento de público de agências bancárias, como
previsto na lei local, poderá o município agir nos limites do exercício do poder de
polícia, desde que o valor ora em apreço esteja dentro do limite razoável, evitando-
se assim, uma demanda judicial acerca da discussão do valor a ser aplicado...”.
4 — DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, apesar de inexistir flagrante ilegalidade ou
inconstitucionalidade, a redução dos valores é extremamente necessária por ser
desproporcional, além da suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de um
ano, sob pena de criar severa celeuma jurídica sobre o tema, bem como do erro
material existente; o que, por toda a fundamentação esposada neste expediente,
com base no art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal, VETO TOTALMENTE o Projeto de
Lei n.º 006/2022, mais precisamente sobre os valores de multa e a suspensão do
alvará.
Itapetinga/BA, 23 de novembro de 2022.
Atenciosamente,
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