materia nº 25/2022

 Estado da Bahia
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CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 025/2022
De 24 de Outubro de 2022
“Institui em Itapetinga o mês Dezembro Verde, 
dedicado às ações educativas e de reflexões 
sobre o abandono de animais, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a campanha Dezembro Verde – Não ao abandono de animais no
âmbito do Município de Itapetinga.
Art. 2°. A instituição do dezembro verde tem como objetivo:
I- Conscientizar a população de Itapetinga-Ba, que o abandono de animais é crime, 
além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte;
II- Dar maior visibilidade ao tema estimulado para prevenção ao abandono de 
animais, empregando recursos visuais em campanhas de impacto;
III- Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais;
IV- Ampliar o nível de resoluções por meio de ações integradas envolvendo a 
conscientização da população, órgãos públicos, e organizações que atuam na 
área;
Art. 3°. A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em 
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que os números de abandono de animais aumentam em razão da proximidade das férias.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alves Cruz
Vereador União
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a inclusão no calendário Municipal de Itapetinga a 
campanha “Dezembro Verde” como forma de conscientizar através de ações positivas na 
data mencionada no Calendário Oficial campanhas que promove a reflexão sobre a 
importância das guarda responsável usando critérios básicos assumidos pelos tutores e 
criadores de animal de produção podem evitar o abandono, maus-tratos e o impacto 
negativo à saúde publica e ao meio ambiente.
A campanha Dezembro Verde vem alertar sobre um problema recorrente e 
que se agrava a cada ano no Brasil, que são os nefastos atos de abandono de animais 
em períodos de férias e de festas. 
Ao longo do ano são inúmeras as campanhas temáticas cujas mensagens 
estão associadas à escolha de um mês e uma cor, de modo a facilitar a compreensão dos 
temas. O Dezembro Verde faz parte desse calendário, escolhido por ser um período de 
férias e festividades quando as famílias viajam ou até mesmo presenteiam alguém com 
animais. As orientações são intensificadas para prevenir a aquisição por impulso e, 
consequentemente, o abandono.
Construir ambientes cuja convivência harmônica seja prioridade é outro 
aspecto da campanha Dezembro Verde, além de ser uma oportunidade para estimular a 
discussão sobre “questões que envolvem todo o ecossistema”, fortalecendo assim o elo 
com a Saúde Única. Uma sociedade esclarecida é o ponto primordial para a diminuição 
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do abandono e maus-tratos. As pessoas precisam entender que o animal doméstico não é 
um brinquedo, mas sim um ser vivo que precisa de atenção e cuidados. 
O médico-veterinário e o zootecnista estimulando o convívio saudável entre animais e a 
humanidade contribui para a prevenção de doenças, a preservação das espécies e o 
equilíbrio ambiental, afinal, a evolução de uma sociedade pode ser medida pelo respeito à 
natureza.
A campanha deve promover a conscientização sobre os seguintes pontos: 
• Aceitação do animal a família;
• Possibilidade de cuidado do animal na ausência do tutor;
• Existência de um espaço adequado para o animal;
• Disponibilidade do tutor para fazer passeios e da atenção diária ao animal;
• Condições para custear assistência médico veterinária;
• Canais de denúncias contra abandono e maus tratos;
O Autor.