Estado da Bahia
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 026/2022
De 23 de novembro de 2022
Institui a Semana da Consciência
Negra no Município de Itapetinga - Ba
e reconhece 20 de Novembro, como o
Dia Municipal da Consciência Negra.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana da Consciência Negra”, no Município de Itapetinga -
BA, a realizar-se no mês de Novembro de cada ano.
Parágrafo Único. A Semana de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada na
semana em que ocorrer o dia 20 de Novembro.
Art. 2º. Fica reconhecido a data de 20 de Novembro como o “Dia da Consciência
Negra” no Município de Itapetinga - BA.
Art. 3º. A programação da “Semana da Consciência Negra” será organizada pelo
conjunto de entidades representativas do movimento negro, podendo ocorrer em parceira
com os órgãos públicos municipais, inserida no contexto das políticas públicas afirmativas
de igualdade racial.
Art. 4º. As ações desenvolvidas, visando a efetividade da “Semana da Consciência
Negra”, devem envolver debates, palestras, ações culturais e outras atividades com acesso
ao público, visando aprofundar o conhecimento relativo ao estudo da história da formação
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da comunidade negra no Brasil, bem como, visando o combate à discriminação e o
fortalecendo a igualdade racial.
Art. 5º. A “Semana da Consciência Negra” e o dia 20 de Novembro, comemorativa da
comunidade negra, poderão constar no calendário oficial de eventos do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sibele Shirlei da Silva Moura Nery
Vereadora (PT)
JUSTIFICATIVA
Venho, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias para apresentar o
Projeto de Lei Legislativo, que dispõe sobre a instituição da Semana da Consciência Negra
no Município de Itapetinga e reconhece 20 de novembro como o Dia Municipal da
Consciência Negra. Essa matéria foi analisada e ajustada por algumas lideranças do nosso
município que compreendem as históricas manifestações da cultura afro brasileira um
legítimo movimento político de mobilização racial e resistência como, por exemplo, a
capoeira, bem como, divulgar os costumes, religião, culinária, a música, o
empreendedorismo, que mesmo sofrendo preconceitos e resistências, através de uma luta
constante estão conquistando importantes espaços na sociedade e mostrando seu valor.
Este projeto de lei diz respeito a um conteúdo que é inegavelmente muito atual e exige
constantes debates, mais que isso: ações.
Vivemos, em todo país, cercado por um racismo estrutural histórico, que precisa
ser combatido com ações afirmativas efetivas. Novembro é um mês fundamental para o
combate ao racismo. Em todo o país, independente de normas legislativas, o dia 20 de
Novembro é dedicado à Igualdade Racial, por que foi esta a data escolhida pelo povo
negro, em homenagem ao grande mártir Zumbi dos Palmares, principal representante da
resistência negra na escravidão do Brasil Colonial. Não negamos que há avanços legais e
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comportamentais no combate ao racismo em nossa sociedade. No entanto, ainda temos
muito que avançar. Por isso, pretende, a presente lei, instituir também a Semana da
Consciência Negra, para que ao longo de toda a semana do 20 de Novembro possa se
trabalhar debates, palestras, ações culturais e demais atividades com acesso ao público,
visando aprofundar o conhecimento relativo ao estudo da história da formação da
comunidade negra no Brasil, bem como, combater à discriminação racial, fortalecendo a
igualdade racial.
Da mesma forma, e não menos importante, propõe-se trabalhar também no
ambiente das escolas municipais, assim como no incentivo às demais escolas das redes
públicas e privadas - discussões e debates, especialmente na disciplina de História,
visando o estudo da raça negra na formação sociocultural brasileira, com objetivo de
combater o racismo existente em nossa sociedade.
A Semana da Consciência Negra é importante, pois os discursos antirracistas se
reforçam neste período, mas é importante aproveitarmos a ocasião para intensificar que as
dores do racismo são uma preocupação da comunidade negra todos os dias. Precisamos
recordar que a raça negra no Brasil, trazida a força do continente africano, experimentou
300 anos de escravidão, e as consequências deste período cruel e discriminatório ainda
estão presentes. Há cerca de cinquenta anos, quando Martin Luther King se manifestou,
negros não tinham muitos direitos civis estendidos aos americanos brancos: eram
impedidos de dividir espaços com estes, casamentos entre negros e brancos eram
proibidos por lei e crianças negras não tinham acesso a educação plena. Na mesma época,
repito, há pouco mais de 50 anos, negros só ocupavam em ônibus os assentos a si
reservados: no fundo e distante dos brancos. O mundo sempre se moveu por provocação,
questionamentos, no campo do confronto de ideias. E, neste sentido, ainda precisamos
jogar muitas luzes sobre a questão da igualdade racial, razão pela qual o presente Projeto
Lei Legislativo se justifica.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos
este Projeto de Lei Legislativo e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua
aprovação.
A Autora
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