materia nº 10/2022

 Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga –
Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
EMENDA N° 010/2022
De 29 de novembro de 2022
Sr. Presidente,
Srs, Vereadores(as),
INDICO a Câmara Municipal de Itapetinga, após ter ouvido o 
soberano Plenário e de acordo com os trâmites legais e regimentais, a 
EMENDA referente ao Projeto de Lei N° 020/2022 que “Estabelece Normas 
Gerais para a exploração do Serviço de Transporte Público Municipal 
Individual Remunerado de Passageiro (taxista) e dá outras providências.”
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o Inciso 3º do Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Inciso 3° - Para fins de habilitação à concorrência de permissão de 
Táxi, exigir-se-á do pretendente, entre outros documentos e requisitos, a 
escolaridade mínima de ensino fundamental e habilitação para condução 
de veículo de acordo com art. 8º, I desta lei;
 
Eliomar Alves Barreira Castro
Vereador MDB
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta emenda no Projeto de lei n 020/2022 do Poder 
Executivo é corrigir uma exigência de escolaridade que não está presente na 
lei federal nº 12.468/2011 que regulamenta a profissão de taxista.
A inclusão do ensino médio completo, no projeto de lei passa a ser uma 
penalidade a um cidadão que queira ser um profissional do taxi que não 
conseguiu concluir o ensino médio. Não há quaisquer legislações no país que 
proíba uma pessoa de ser um taxista por não ter o ensino fundamental 
completo. O código Nacional de Trânsito estabelece que para tirar a CNH é 
preciso saber ler e escrever. Não depende de grau de escolaridade, basta ser 
alfabetizado.
O Autor.