PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 023/2022
De 22 de novembro de 2022
Altera a Lei nº 895, de 31 de dezembro de
2002 que instituiu a Contribuição de
Iluminação Pública — CIP no Munícipio de
Itapetinga — BA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, nos termos da Lei
Orgânica, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 895, de 31 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 939, de 18 de
dezembro de 20083, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Parágrafo único - A Contribuição de Iluminação, para o Custeio do Serviço da
Iluminação Pública, incide sobre imóveis edificados ou não edificados em vias e
logradouros ainda que desprovidos de iluminação, que indiretamente são
beneficiados com o serviço de iluminação pública existentes em vias,
logradouros e praças públicas do Município de Itapetinga/BA.” (NR)
“Art. 5º - O valor da CIP será em moeda corrente, sendo lançada anualmente
pelo Município para os imóveis não edificados; e mensalmente pela
Concessionária Distribuidora de Energia para os imóveis edificados e ativos em
seu cadastro de Unidades Consumidoras por Classe e Faixa de Consumo.
8 1º - Para os imóveis não edificados, a base de cálculo para a composição da
Contribuição da Iluminação Pública — CIP é estabelecida de acordo com o setor
de localização no Município de Itapetinga, em conformidade com a Tabela | do
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artigo 7º, e será reajustada pelo mesmo Índice aplicado à tarifa de energia para
iluminação pública.
$ 2º - Para os imóveis edificados, a classificação de contribuinte observará as
normas da Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL — ou órgão regulador
que vier a substituí-la. O valor da contribuição será calculado aplicando-se a
aliquota correspondente sobre a base de cálculo, nos termos do artigo 6º desta
Lei e em conformidade com a classificação de consumidor e das faixas de
consumo de energia elétrica, segundo estabelecido na Tabela |] do artigo 7º.
8 3º - Estão isentos da contribuição, além das descritas no art. 7º, 8 1º, as
unidades consumidoras dos Órgãos Municipais.” (NR)
8 1º - A base de cálculo para a composição da Contribuição da Iluminação
Pública — CIP é resultante do valor cobrado watt-hora (Wh), de acordo com o
preço da Tarifa de Energia Elétrica do Grupo B estabelecido pela Concessionária
de Energia local, na Tarifa Iluminação Pública B4a, vigente, por Resolução
Homologatória da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, tendo como
referência a última Resolução Homologatória no momento do lançamento,
aplicado proporcionalidade de contribuição pela Faixa e Classe de Consumo das
Unidades Consumidoras.
8 2º - Para fins do disposto neste artigo, entende-se como consumo de energia
elétrica o consumo ativo, medido em quilowatt-hora (KWn), pela Concessionária.
8 3º - Para fins de reajuste, entende-se que serão reajustes anuais com o preço
da Tarifa de Iluminação Pública B4a, de acordo com o calendário de reajustes
tarifários a Concessionária autorizados pela Agência Nacional de Energia
Elétrica — ANEEL, e será atualizada em periodicidade a partir do mês
subsequente.” (NR)
“Art, 7º - Fica instituída as tabelas de valores e alíquotas:
| - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU
POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS. TU
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“LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS - VALOR POR ANO
ÁREA SETOR1 | SETOR? | SETOR3 | SETOR4 | OUTROS | DISTRITOS
[Até 100m? R$ 75,00 | R$50,00 | R$40,00 | R$30,00 | R$25,00 | R$25,00
De 100m? a | R$100,00 | R$75,00 | R$60,00 | R$50,00 | R$40,00 | R$40,00
300m? |
Maior que | R$ 125,00 | R$ 100,00 | R$75,00 | R$60,00 | R$50,00 | R$ 50,00
300m?
Il - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL,
POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS
E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA
NO MUNICÍPIO.
Classe de Faixa de
Participação Consumo
(KWH)
9,00% 201 A 300
12,00% 301 A 450
18,00% 451 A 650
24,00% 651 A 1000
50,00% 1001 A 2000
ACIMA DE
80,00%
2000
Consumidor
|
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(5)
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[=]
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tú
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8
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Faixa de
Classe de Ra
Participação Consumo
(KWH)
0A30
31A50
Consumidor
81 A 100
3,00% 101 A 200
4,50% 201 A 300
6,00% 301 A 450
9,00% 451 A 650
12,00% 651 A 1000
40,00% ACIMA DE
2000
Faixa de
Classe de No
Participação Consumo
(KWH)
1,50% 0 A 30
3,00%
5,00%
8,00% 61A 80
12,00% 81 A 100
20,00% 201 A 300
50,00% 651 A 1000
75,00% 1001 A 2000
Consumidor
COMERCIAL
NO
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120,00% ACIMA DE
2000
Classe de Fsba oe
Participação Consumo
(KWH)
3,00% 0A30
6,00% 31450
10,00% 51A60
20,00% 61A80
30,00% 81 A 100
40,00% 101 A 200
50,00% 201 A 300
90,00% 301 A 450
100,00% 451 A 650
Lo
120,00% 651 A 1000
150,00% 1001 A 2000
ACIMA DE
2000
Consumidor
el
E
x
-
o
>
a
z
180,00%
8 1º - Consumidores devidamente cadastrados junto a Concessionária
Distribuidora de Energia em tarifa social, baixa renda, indígenas e quilombolas
ficam isentos da contribuição.
8 2º - O valor da tarifa de energia para Iluminação Pública em vigor, de acordo
com a Resolução Homologatória nº 3.024, de 22 de abril de 2022, é de R$
412,22, valor base para cálculo da CIP.
5 3º - Os reajustes serão no mês subsequente aos determinados pelo calendário
da ANEEL dentro do exercício corrente.
8 4º - A alíquota de participação, correspondente a faixa de consumo, é fixa
conforme tabela inciso ll. f
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$ 5º - Não incide sobre a CIP a aplicação das Bandeiras Tarifárias: amarela e
vermelha, ou de Crise Energética.” (NR)
“Art. 9º - Para os proprietários, titulares do domínio útil, possuidores a título
precário ou não de imóveis edificados e que tenham ligação regular de energia
elétrica, será lançada mensalmente junto com a fatura de Energia Elétrica, é
responsável pela cobrança e recolhimento da CIP, a empresa Concessionária,
e/ou geradora e distribuidora do serviço de energia elétrica, devendo transferir o
montante arrecadado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da
arrecadação para conta específica do Tesouro Municipal, especialmente
designada para tal fim, administrada pela Secretaria Municipal de Finanças.
8 1º - A Concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes
fornecendo, mensalmente, todo dia 25 do mês subsequente, a leitura dos valores
arrecadados ao Órgão Municipal competente pela administração para controle e
fiscalização da contribuição, devendo conter as seguintes informações:
a) A relação dos contribuintes faturados substituídos;
b) A quantidade de contribuintes distribuídos por faixa de consumo, conforme
Tabela de Receitas constante no artigo 7º desta Lei;
c) O consumo e o valor arrecadado por cada faixa prevista na Tabela de
Receitas, constante no artigo 7º desta Lei, entre contribuintes residenciais e não
residenciais.
$ 2º - O descumprimento da obrigação contida no parágrafo anterior implicará
na aplicação de multa no valor equivalente a cinquenta vezes o valor de Tarifa
de Iluminação Pública vigente à época, por cada descumprimento mensal.
8 3º - O montante devido e não pago da CIP poderá ser inscrito em dívida ativa,
por parte da autoridade competente, no mês seguinte à verificação da
inadimplência.
84º - A falta de repasse, ou o repasse a menor, da contribuição pelo responsável
tributário, no prazo pertinente, e desde que não iniciado o procedimento fiscal,
implicará a incidência de:
| - Juros de mora contados a partir do mês seguinte ao do vencimento da CIP, à
razão de 1% (um por cento) ao mês;
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Il - Multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por
cento) por dia de atraso, calculado a partir do primeiro dia subsequente ao do
vencimento, até o limite de 20% (vinte por cento), sobre o valor da contribuição;
WII - A atualização monetária do débito, na forma e pelo índice previstos na
legislação pertinente.
8 5º - Independentemente das medidas administrativas e judiciais ca
iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse, ou O repasse a menor da
contribuição, pelo responsável tributário implicará na aplicação, de ofício, de
multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da contribuição não repassada ou
repassada a menor, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
8 6º - Fica o responsável, na qualidade de substituto tributário, obrigado a
bíveis,
repassar para a conta específica do Tesouro Municipal o valor da contribuição,
além dos juros de mora, multa moratória e atualização monetária, e demais
acréscimos legais, quando deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.” (NR)
Art. 2º - Acrescenta-se o art. 9-A à Lei 895/02, que terá a seguinte redação:
“Art 9-A — Faculta-se à Concessionária cobrar da municipalidade pela
arrecadação ou repasse da CIP, o percentual máximo de 1% (um por cento)
estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL nº 888, de 30 de junho de 2020.
8 1º - É vedado à Concessionária a realização de compensação dos valores
arrecadados da contribuição com os créditos devidos pelo Poder Público
Municipal, salvo quando houver autorização expressa na legislação municipal.
8 2º - A Concessionária está obrigada a enviar mensalmente à Municipalidade
relatório contendo o detalhamento da contribuição faturada versus a contribuição
arrecada, de modo que seja possível verificar o correto atendimento aos
parâmetros definidos pela ANEEL estabelecido pela Resolução Normativa nº
888/2020.
8 3º - O não atendimento da obrigação acessória disposta no parágrafo anterior,
implicará na aplicação de multa equivalente a cem vezes o valor de Tarifa de
Iluminação Pública B4b vigente à época por cada descumprimento mensal.
40
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$ 4º - A Concessionária também é obrigada a dar cumprimento de qualquer
obrigação acessória, relativa a eventuais requerimentos e/ou ofícios, enviados
pelo Município para solicitar dados/informações que se fizerem necessários, no
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa equivalente a cinquenta
vezes o valor de Tarifa de Iluminação Pública B4b vigente à época por cada
solicitação expedida e não atendida, sem prejuízo das demais sanções
previstas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapeti novembro de 2022.
RODR GGE
Prefeito Municipal
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Iluminação Pública dotados de tecnologia LED que tem uma vida útil muito superior, com
um consumo de energia elétrica muito inferior e uma eficiência incomparável em termos de
luminosidade.
De fato, O investimento na Iluminação Pública com a utilização de
equipamentos LED é uma solução inegável para nosso município podendo ser considerada
uma obrigação do ponto de vista administrativo e ambiental,
Diante deste cenário observamos que o Município de Itapetinga deve alterar
a forma do rateio para o Custeio de Iluminação Pública — CIP, para fazer frente ao custo de
energia para iluminação, realizar manutenção adequada sem dependência da
Concessionária, e realizar os investimentos necessários para que melhore os serviços de
iluminação pública em nossa cidade, onde o parque de iluminação pública poderá ser
totalmente reformulado com a utilização de equipamentos de LED que consomem muito
menos energia e duram muito mais, permitindo que o investimento tenha um retorno ágil,
portanto viável diante dos pontos de vista técnico, econômico e financeiro.
A necessidade de arrecadação mensal, para fazer frente ao custeio de
iluminação pública do município é de cerca R$ 526.062,44 (quinhentos e vinte e seis mil
e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) mensais, demonstrados
conforme composição do custeio da iluminação pública, custo de consumo de energia,
custo com equipe de manutenção, custo com materiais/insumos para manutenção e custo
com investimento em novas tecnologias e ampliações.
1. CUSTO DE CONSUMO DE ENERGIA
Na figura nº 01, demonstrativo do custo com o consumo de iluminação pública,
mês de referência outubro e vencimento em 23 de novembro de 2021, tem valor de R$
190.089,64 (cento e noventa mil e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).
o
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"DOCUMENTO PARA PAGAMENTO DA CONTA COLETIVA
| = oxardn 115 “gação cratuta!
COMPANHIA DE ELETRICIDADE Atondimanto ao core ge DANO 1 ha Bio 7010155
EO ESTADO DA BAHIA «á Ousdonia 0900071 7575 | 5MS Enta do orotga 28115
AN TENTANDO SANTOS AM q Aee ticos de hrerpa tienes A À
CASA SALA ARDE EA NEOENERGIA Ioognção gratos sp elntores Sn o
N Er AV remragucata com tr
VA ENO DA COELDA
NSCÇÃO ESTADUAL AM PBS
CONTA CONTRATO
COLETIVA
6581000012
N2 DO DOCUMENTO
DE PAGAMENTO
610047266436
DATA DA EM ISA O DA NOTA PSCAL
28102021
DATA DE VENCIMENTO
23/11/2021
TOTAL A PAGAR (AS)
190.089,64
QIOE DE CONTAS SAPO A GTOL DE CONTAS GARD R vESAND
0 Y 1021
DADOS DO CUENTE
MUNSCENO DE ITAPETINGA
HVMINAÇÃO PUBLICA CCBSBI000012
CNP 1ATST OD OO DO
CATA OA APRESENTAÇÃO
0511/2021
ENDEREÇO
PO DAYRI WALLY NS
CENTROJTAPETINGA ITAPETINGA
INFORMAÇÕES SOBRE A CONTA COLETIVA
Esto documento reprosonta um resumo do Faturamento do 17 Notas Fiscais:Faturas
As Notas Fiscais Faturas do Enorgia Elorrica Individuals seguem em anoxo
190.089,64
voces 4 ra Dan RE
Figura nº 01 - Conta de Energia de Iluminação Pública do Município de Itapetinga - BA
2. CUSTO COM EQUIPE DE MANUTENÇÃO
O custo com a manutenção é demostrado na tabela nº 01 de composição
abaixo, tendo como referência valores de tabelas oficiais de órgão público reconhecidos
pelo TCU — Tribunal de Contas da União, base de referência mês de setembro de 2021, o
valor mensal para uma equipe, devido a obsolescência sendo do parque de iluminação
pública sendo necessário no mínimo 3 (três) equipes para a manutenção de nosso
município, demonstra valor necessário de R$ 77.849,70 (setenta e sete mil oitocentos e
quarenta e nove reais e setenta centavos).
A equipe de manutenção da composição demonstrada atende os requisitos
de segurança em atividades em sistemas elétricos de potência, assim compõe o
operacional 1 eletricista, 1 auxiliar eletricista, e 1 motorista, sendo supervisionados por 1 9
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E
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encarregado. Essa equipe atende as observâncias laborais compreendidas com mão de
obra especializada pelas normas trabalhistas NR-10 e NR-35.
Custo de Hora com equipe de manutenção do Iluminação Pública, Inclusa veículo e equipamentos a prestação de serviço.
Classe/Tipo “Código /Rátêrênciá Descrição Unidada = Quantiada = Cocflelónta Valor Unitário Valor Total
MÃO DE OBRA
Composição — 8S264/SINAPI Eletricista com Encargos Complementares H 1 05000 AS 2562 A$ 1281
Composição E8247/SINAPI Auillar de Eletricista com Encargos Complomentares H 1 05000 R$ 1995 R$ 9,98
, Adicional de Poriculosidade Lel 7369/1985 e Lel .
Legislação CTA e oroia (son) ur % 1 030000 R$ R$ 68
Composição 88286/SINAPI Motorista Operador de Munck (Cesto Aérco) 1 os000 R$ 3125 R$ 15,63
Composição 90776/SINAPI— Encarregado Geral com Encargos Complementares H 1 050000 R$ 3065 R$ 1523
3% Incidente sobre mao de obra direta com Encargos
: Sociais para cobrir despesas relativa a equipamentos
Legislação — EVEO00050/SCO de rotear a Sep oi io % 1 003000 R$ R$ 182
(sobre o valor de mao de obra total da composição)
EQUIPAMENTO
Caminhão Guindauto (MUNK), equipado com cesto
Composição 5928 /SINAPI suplementar com alcance horizontal mínimo de9,7m — CHP 1 02500 R$ 19054 R$ asa
(Custo da Hora Produtiva)
Caminhão Guindauto (MUNK), equipado com cesto
Composição 5930/SINAPI suplementar com alcance horizontal mínimo de9,7m CH 1 o2s00 R$ 4727 R$ 1182
(Custo da Hora Inprodutiva)
Composição 92145/SINAPI Pita dead motorFlex(Custoda cup 1 02500 R$ 23 R$ 18,06
Composição — 92146/SINAPI ml cm 1 0250 R$ 3018 R$ 255
Equipamêntos e Materiais PETI 8687
Valor Total da Hora| R$ 147,44
Quantidade de Horas Mensais das Equipe 528 Valor Total ES 77.849,70
Fol considerado na atividade operacional para a manutenção do ativo de Iluminação pública 30 minutos (30/60) resultando no coeficiente de 0,5000, a
atividade laboral é valida para os integrantes da equipe, considerados: 1 Eletricista, 1 Auxiliar de Eletricista, 1 Operador de MunckiCesto Aéreo, e 1
Encarregado Supervisor de Turma. Para uso dos equipamentos, considerou o tempo da execução da atividade dividido por custo da hora produtiva e custo da
hora improdutiva (30/2 = 15 => 15/60) resultando um coeficiente de 0,25000.
Tabela nº 01 - Composição de Custo com 1 Equipe de Manutenção de Iluminação Pública
3. CUSTO COM MATERIAIS/INSUMOS PARA MANUTENÇÃO
Importante destacar que perfazem o parque de iluminação pública do
Município, aproximadamente, 6.025 pontos de iluminação pública, segundo cadastro
fornecido pela concessionária COELBA. Os principais insumos comuns necessários para
manutenção são: lâmpadas, reatores, relés fotoeletrônicos, base para relés, conectores,
base bocal de lâmpadas e cabos; e eventualmente, a necessidade de troca de luminária ou
braço. O índice de defeito aceitável mensal é de no máximo 5%, representando
aproximadamente 360 pontos mensais. O valor mensal apurado necessário é de R$
64.541,70 (sessenta e quatro mil quinhentos e quarenta um reais e setenta centavos).
O custo demonstrado abaixo na tabela nº 02 tem como referência valores de tabelas oficiais
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“Fê 1a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
el Praça Dairy Valley, 338, centro, ItapetingalBA CEP 45.700-000
3 CNPJ 13.751.102/0001-90
de órgão público reconhecidos pelo TCU — Tribunal de Contas da União, base de referência
mês de setembro de 2021.
Os materiais representam o universo de potências e tecnologia aplicada no
município e o valor estimado é suficiente para cobrir as despesas mensais com os materiais
empregados na manutenção.
Custo de Materkais de manutenção de Iluminação Públka.
Tabela Código/Reférencia Descrição Unidade Quantiade' Coeficiente Valor Unitário —— Valor Total
COR MATOTIIOO LÂMPADA VAZOR DE SÓDIO ALTA PRESSÃO 7OW, BASE E-27 unid. 1 1,000000 R$ 3340
SCO-RI MATOZ8100 LÂMPADA VAPOR DE SÓDIO ALTA PRESSÃO 150W, BASE E-40 unid, 1 1000000 R$ asas
Sco-a MATOTSLSO LÂMPADA VAPOR DE SÓDIO ALTA PRESSÃO 250W, BASE E-40 unid. 1 1000000 R$ 5540
E MATO78ISO LÂMPADA VAPOR DE SÓDIO ALTA PRESSÃO 400W, BASE €-40 unid. 1 1000000 R$ 6890
Valor Médio Lâmpadas R$ 50,74
SCO-RI MATIL6OOO REATOR EXTERNO VSAP/MVM 70W unid, 1 1,000000 R$ 4703
sco-m MAT16200 REATOR EXTERNO VSAP/MVM I50W unid, 1 1,000000 R$ sons
SINAPI 1082 REATOR EXTERNO VSAP/MVM 250W unid. 1 1,000000 R$ 158,90
SINAP| 39374 REATOR EXTERNO VSAP/MVM 40OW unid. 1 1000000 AS 748
Valor Média Reatores R$ sas
MATOIZOSO BASE PARA RELE- UNIVERSAL unid, 1000000 R$ 1231
MATIZIOSO RELEFOTOELETRONICO unid. 1 1000000 R$ 2180
Valor Médio Relé e Base R$ 17,06
SCO-RI MATO3960S CONECTOR PERFURANTE PARA REDE AÉREA unid. 1 1,000000 R$ 1570
SINAP| 84 CABO SINGELO 2.5MM m 5 1000000 R$ 348
Valor Conectores e Cabos R$ 2.59
SCO-RI MATOLISOO BASE BOCAL E-40 unid. 1 1000000 R$ 1100
PMSI PMSIMATOL BASE BOCAL E:27 unid 1 1000000 R$ 6.50
Valor Médio Base Bocal R$ 8
Soma Tótal das médias [ET] 179.28
Eiyalorifotai (OE
Fol considerado Indice de defeito mensal de 5% sabre O parque de luminação Pública do Município que correspondem a 40 Intervenções (800º5/100), considerado ainda a soma das médias dos
valores dos principais materiais aplicados na mautenção.
Tabela nº 02 - Composição de Custo Estimando com Materiais de Manutenção de Iluminação Pública
4. CUSTO COM INVESTIMENTO EM NOVAS TECNOLOGIAS E AMPLIAÇÕES
Considerando a necessidade de substituição de tecnologia existente no
parque de iluminação do Município, já em obsolescência, com nível de fluxo luminoso baixo,
considerou uma substituição gradativa, tal que fosse possível substituir 20% do parque por
ano, com renovação de ciclo em novas tecnologias a cada 12 anos. Representa 1.205
pontos ao ano (6.025x20/100), esse custo com investimento permite as melhorias
necessárias bem como as ampliações de demandas reprimidas ou de crescimento
vegetativo dos pontos.
O custo apurado, para potência 100W em LED, incluso todos os materiais,
mão de obra, equipamentos tem valor unitário de R$ 2.266,32, sendo uma renovação de (1
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1.025 pontos por ano, resultaria em R$ 2.322.976,82 anuais, portanto o valor mensal
apurado necessário é de R$ 193.581,40 (cento e noventa e três mil quinhentos e
oitenta e um reais e quarenta centavos). O custo é demonstrado abaixo na tabela nº 03,
tendo como referência valores de tabelas oficiais de órgão público reconhecidos pelo TCU
— Tribunal de Contas da União, base de referência mês de setembro de 2021.
Luminária de Fluxo Luminoso Mínimo 13.500 e Potência Máxima de 100W
Classe/Tipo Código/Reférencia Descrição Unidade Quantiade Coeficiente Valor Unitário Valot Total
MÃO DE OBRA
Composição 88264 /SINAPI Eletricista com Encargos Complementares H 1 0M667 R$ 2582 R$ 1058
Composição 88247/SINAP! Auiiar de Eletricista com Encargos Complementares H 1 OMG RS 1985 R$ au
legislação CLT/A 193 Adicional de Periculosidade Le! 7369/1985 e Lei 12760/2012 (30%) CLT % 1 ozmo RS -"$ sm
(Composição 88255 / SINAPI Matorsta Operador de Munck (Cesto Afreo) , 1 om6s7 R$ nas AS um
[Composição 90776/SINAP Encarregado Geral com Encargos Complementares H 1 om RS 265 R$ un
3% Incidente sabre mão de obra direta com Encargos Sociais para cobrir
Legislação EVEOOOOSO /SCO despesas relativa a equipamentos de protecaa individual, uniformes e *% 1 002000 R$ . 4 1s1
ferramentas (sobre o valor de mao de obra total da composição)
EQUIPAMENTO
Composição 5928 /SINAPI Donna dE O om aicanea cHe 1 oz as 1505e R$ 3870
Composição 5830/SINAM faria Prep centre deve nd dare cy 1 ozma R$ ao as sas
Composição 92145/SINAPI Caminhonete Cabine Simples «/ motor Flex [Custo da Mora Produtiva) emp 1 oxma RS na as 1505
Composição —92146/SINAPI— Caminhonete Cabine Simples «/ motor Flex (Custo da Hora Inpradutiva) em 1 ox RS 018 R$ 529
MATERIAIS
Material MATOS2557/SCO pers ni lidam pica led e Bus durinaso rtâmo deb sUli = ugg 1 10000 R$ 158023 R$ 15s023
Material MAT121050 /SCO Rele fotoeetranico un 1 10000 R$ 2569 A$ 2549
Material MATOSSGOS /SCO Conector perfurame para rede aérea UN a 10000 R$ 1570 A$ a710
Material 39258/SINAM Cabo mukipolar pp 3x2,5mm un a 10000 R$ sas AS 32
Materal—MATOI2S0 /SCO Braço de Iminação Pública Galvanizado a quente tubo de diametro externo UN 1 1000 as 22949 AS 23919
de 48,Omm, parede de tubo de 2.25mm, PH - Projeção Horizontal e 2500mm.
Material MAT 033900 /SCO Cinta de aco galvanizado de 240mm PAR 2 amo RS «598 AS 9396
Material MATOS3I8SO/SCO Parafuso frances de (5/B"a2 172") UN 6 1,00000 R$ 282 R$ 1692
Material MAT1CS250/SCO Porca sextavada, em aco galvanitado. de S/8"(16mm) un g 1om0o R$ se R$ 224
AS
dade porsno 232297682
Meses no ano!
Tabela nº 03 - Composição de Custo Estimando com Investimento em Novas Tecnologias e Ampliação da
Iluminação Pública do Município de Itapetinga
5. CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Assim o custeio da iluminação pública contemplaria: custos com energia,
custos com manutenção, custos com materiais, custos com investimentos e ampliações.
Composição do Custeio da Iluminação Pública
1. Custo com Consumo de Energia R$ 190.089,64 36%
2. Custo com Manutenção R$ 77.849,70 15%
3, Custo com Materiais e Insumos R$ 64.541,70 | 12%
4. Custo com Investimento em Novas Tecnologias e Ampliações R$ 193.581,40 37%
TER Es MIS] R$ 526.062,44
NO
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Além dos benefícios já informados de maneira menos abrangente, os
investimentos na iluminação pública irão agregar os seguintes benefícios:
a) O aumento da segurança dos munícipes por conta da melhoria do fluxo luminoso e
da agilidade no atendimento de falhas, evitando que pontos permaneçam apagados por
mais de 72 horas;
b) Promover a melhoria do índice ou grau de luminância implantado (aumentar a
eficiência da rede de iluminação pública) para níveis adequados ao tipo de via, de acordo
as normas técnicas vigentes, promovendo a uniformidade da iluminação nas vias e nas
calçadas;
c) Promover a redução do consumo de energia elétrica (mínimo 50%), com o uso de
tecnologias mais eficientes (eficientização);
d) Propor soluções de mitigação em relação à poluição visual na iluminação pública;
e) Viabilizar a aplicação de ferramentas de tecnologia da informação no controle efetivo
e do comportamento da rede de iluminação pública;
f) Controlar/medir a eficiência da prestação do serviço pela luminosidade entregue;
9) Promover a melhoria do nível de serviço de iluminação pública, especialmente na
correção de incidentes e problemas correlatos;
h) Possibilitar ação imediata, independente de chamamento do cidadão;
i) Oferecer resposta ativa ao cidadão, quando este fizer contato;
)) Ampliar a disponibilidade e a capacidade da rede de iluminação pública;
k) Garantir a implantação e atualização constante, a integridade e a confiabilidade dos
dados de cadastro técnico/inventário da rede de iluminação pública;
|) Estruturar modelo de negócio e solução tecnológica que possibilitem a fiscalização
das ações na prestação de serviços, seja primarizado, terceirizado ou concessionário,
sempre que necessário para garantia do fiel cumprimento da prestação do serviço ao
cidadão, inclusive permitindo acesso do Poder Público aos dados primários e informações
operacionais da rede de iluminação pública remotamente;
m) Promover o controle eletrônico e a automação como meios para garantir a
transparência da informação e da gestão, bem como evitar interferência e manipulação de
dados rede de iluminação pública;
n) Promover iniciativas de uso compartilhado da estrutura da rede de iluminação
pública, alinhando luz às iniciativas de sustentabilidade e de cidades inteligentes; MI
1
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Com a uma nova formulação proposta de rateio possibilita equalizar o déficit
da arrecadação e ainda isentar uma maior faixa de consumidores residenciais sobretudo
os que ficam em faixa de consumo da tarifa social, desonerando 100% desses
consumidores classificados e inscritos na tarifa social e ainda os consumidores que
consomem até 80kW/h mês, aumentando o limite de isentos relativos à legislação vigente
que é de até 50kWih mês.
A base de cálculo para a composição da Contribuição da Iluminação Pública
— CIP, passa ser a resultante do valor cobrado watt-hora (Wh) de acordo com o preço da
Tarifa de Energia Elétrica do Grupo B estabelecido pela Concessionária de Energia local,
na Tarifa Iluminação Pública B4a, vigente, por Resolução Homologatória da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, tendo como referência a última Resolução
Homologatória nº 3.024 de 22 de abril de 2022, aplicado proporcionalidade de contribuição
pela Faixa e Classe de Consumo das Unidades Consumidoras, sobre a tarifa de Iluminação
Pública B4b vigente.
DESCRIÇÃO TUSD (R$/kWh) TE [R$/kWh)
B4a - Bulbo da Lâmpada
Consumo Ativo | 262,92 | 149,30 1 412,22
Dessa forma, torna a ser base de referência a da Tarifa de Energia da
Iluminação Pública sem a incidência de impostos, ICMS, PIS e COFINS e não a Tarifa de
Energia Residencial, Rural ou de outras Classes de Consumidores.
Classe de i Faixa de Consumo Quantidade
Consumidor Participação Valor da (CIP) - R$ Estabelecimentos ai
0,00% 0A30 E 3.373 | R$ -
2.290
1.579
51460
6LA 80
81A 100
1014200 | 24,73
2014300
3014450
AS1A 650
R$ -
R$ 45.484,35
R$ 236.770,92
R$ 67.707,14
R$ 29.135,71
R$ 14.023,72
RESIDENCIAL
9,00%
12,00%
18,00%
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senão) CNPJ 13.751.102/0001-90
24,00% | 65141000 98,93| 90| R$ 8.903,95
1001 A 2000 206,11 33| R$ 6.201,63
ACIMA DE 2000 329,78 s|R$ 1.648,88
ISENTO 40,39% 10.830 | R$ -
CONTRIBUIÇÃO 59,61% 15.982| R$ 410.476,31
TOTAL 100,00% 26.812 | R$ 410.476,31
Pela nova proposta de rateio na Classe de Consumidores residenciais,
passaríamos a isentar um maior número de consumidores isentos, comparado a legislação
atual, que limita o consumo de 50kWlh. Com efeito, elevando a faixa de isenção para até
80kWlh, os isentos sairão de 5.663 consumidores para um total de 10.830; vigorando a
premissa de quem consome mais energia tenha maior participação na contribuição, e quem
consome menos tenha menor participação, além de isentar os que enquadram na tarifa
social. Em verdade, consumidores residenciais isentos alcançaram 40% das unidades
consumidoras residenciais do município de Itapetinga. No mesmo sentido, isentam os
consumidores de zona rural que podem se enquadrar pela legislação em tarifa social.
Classe de Faixa de Consumo Quantidade
Consumidor Participação Valor da [CP] -R$ Estabelecimentos
61480
81A 100
101 A 200 680,16
201 A 300 R$ 797,65
3014450 R$ 1.582,92
9,00% 4514 650 R$ 1.521,09
12,00% 651 A 1000 R$ 1.879,72
25,00% 1001 A 2000 R$ 4.328,31
40,00% ACIMA DE 2000
ISENTO a7| R$ -
CONTRIBUIÇÃO 356 | R$ 16.795,90
TOTAL 10000% | ao3fr$ 16.795,90
Nesta mesma esteira, os consumidores da zona rural não deixam de ser
beneficiados pela iluminação pública do Município. Porém participariam com uma menor E
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parcela de contribuição no novo sistema de cotização, ficando isentos 11% desses
consumidores e igualmente os que consomem até 80kWh.
As classes Consumidoras Comercial e Industrial passam a ser cotizado a
seguir:
Classe de Faixa de Consumo Quantidade
- Valor
Consumidor Participação Valor da (CIP) - R$ Estabelecimentos a
0A30 6,18
1.941,56
1.669,49
3.957,31
8.359,82
61480
3 12,00% 814100
2 16,00% 101 A 200 R$ 23.611,96
E 2014 300 R$ 15.829,25
(o) 3014450 103,06 154 | R$ 15.870,47
AS1A 650 123,67 101 | R$ 12.490,27
651 A 1000 95 | R$ 19.580,45
1001 A 2000
309,17 99 | R$ 30.607,34
ACIMA DE 2000 S7| R$ 33.142,49
ISENTO 0,00% -| R$ -
CONTRIBUIÇÃO 100,00% 2.031 | R$ 167.060,40
TOTAL 10000% | 2081]R$ 167.060,40
Classe de Faixa de Consumo Quantidade
i Val -
Consumidor Participação (KWH) alor da (CIP) -R$ Estabelecimento: Valor
R$
Is
3,00% 0430 12,37 15 185,50
6,00% 31A50 24,73 -|R$ -
51A 60 41,22 -|R$ -
61A80 82,44 -|R$ -
30,00% 81A 100 123,67 16| R$ 1.978,66
40,00% 101 A 200 164,89 10 | R$ 1.648,88
50,00% 201 A 300
90,00% 3014450
451A 650
651 A 1000
1001 A 2000
ACIMA DE 2000
R$
3.091,65
INDUSTRIAL
R$ 494,66
ES 2.473,32
R$ 8.903,95
ISENTO 0,00% -|R$ E
CONTRIBUIÇÃO 100,00% 79| R$ 21.023,22
TOTAL 100,00% R$ 21.023,22
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Ademais, as classes consumidoras que se enquadram na tarifa social, baixa
renda, os indigenas e quilombolas, além do Poder Público ficam isentas no rateio da
Contribuição de Iluminação Pública. Com o estudo apresentado é possível a
sustentabilidade do Custeio de Iluminação Pública.
CLASSE DE
CONSUMO
RESIDENCIAL 10.830 40,39% R$ 410.476,31
RURAL 47 11,66% R$ 16.795,90
COMERCIAL - 0,00% R$ 167.060,40
INDUSTRIAL - 0,00% R$ 21.023,22
PODER PÚBLICO 156 — 100,00% R$
SERVIÇO PÚBLICO 11 100,00% R$
PRÓPRIO - 0,00% R$
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 17 100,00% R$
REVENDA E 0,00% R$
11.061 37,48% R$ 615.355,83
CONSUMIDORES ISENTOS ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO CIP
Este cenário apresenta uma simulação de arrecadação que faria frente às
despesas do custeio de iluminação pública do Município: R$ 615.355,83 de arrecadação
ainda que ocorra 3% de inadimplência histórica contra os R$ 526.062,44 do custeio da
Iluminação Pública. É importante para saúde financeira do Município e melhora nos
serviços públicos para o bem comum de nossa comunidade.
Portanto, o art. 30, V da Constituição Federal estabelece competência dos
Municípios para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, inserindo-se aí a
iluminação pública. Conforme o artigo 149-A da CF, o Município poderá dispor, de acordo
com lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a forma de cobrança e a base de
cálculo da CIP.
Gabinete do Prefeito Municip) Itapetinga-BA, 22 de novembro de 2022.
ROD GGE
Prefeito Municipal
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