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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
EMENDA SUPRESSIVA Nº 011/2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/2022
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Nº 020/2022 –
Que Estabelece normas gerais para a exploração do
Serviço de Transporte Público Municipal Individual
Remunerado de Passageiros (taxistas) e dá outras
providências.
Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário e de acordo com os
trâmites legais e regimentais, apresenta EMENDA referente ao Projeto de Lei 020/2022
(Regulamentação dos Taxistas).
A Mesa Diretora, com assento nesta Casa Legislativa, vem propor, na forma
regimental, a seguinte Emenda Supressiva:
II – DA EMENDA PROPOSTA
Art. 1° Fica Suprimido o art. 18 do Projeto de Lei do Executivo nº 020/2022.
Art. 18 – A concessão de Alvará de Licença é vedada aqueles que mantém
vínculo, na condição de empregado ou servidores, com Administração Direta
ou Indireta Municipal, inclusive nas formas de concessionárias,
permissionárias ou autorizatários de serviços públicos.
Art. 1° Fica Suprimido o art. 8°, §1.º, inciso IX do Projeto de Lei do Executivo nº 020/2022.
Art.8º, §1.º, (...)
IX – Apresentar declaração de inexistência de vínculo com a Administração
Pública Municipal, nos termos do art.18.
Mesa Diretora, em 28 de Novembro de 2022.
Valquirio Santos Lima Anderson Alves Cruz
Presidente Vice-Presidente
Antônio Carlos Gomes Aldelino Fonseca dos Santos
1° secretário 2° secretário
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
JUSTIFICATIVA
A MESA apresenta EMENDA SUPRESSIVA ao projeto de lei 020/2022, que
“Que Estabelece normas gerais para a exploração do Serviço de Transporte Público
Municipal Individual Remunerado de Passageiros (taxistas) e dá outras providências”.
É dever desta Egrégia Casa Legislativa aprovar todo e qualquer projeto
que venha valorizar e reconhecer os relevantes serviços que os taxistas desempenham em
nossa cidade,
Em relação ao projeto de lei em comento, vale salientar que nenhum
dispositivo da Constituição impede o ocupante de cargo, emprego ou função pública de ser
também permissionário de serviço público, não sendo razoável uma Lei Municipal
restringir diretos.
Desta forma, a emenda que apresentamos objetiva permitir que os
servidores públicos de quaisquer esferas têm o direito de exercer trabalho de
taxista, pois a permissão municipal para exercer o transporte de passageiros não
caracteriza acumulação de cargos públicos.
Mesa Diretora
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