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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
EMENDA ADITIVA Nº 012
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018/2022
De 30 de novembro de 2022
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 018/2022 -Estima a
Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do
Município de Itapetinga, para o exercício financeiro de
2023.
INDICO a Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário e de acordo com
os trâmites legais e regimentais, a EMENDA referente ao Projeto de Lei Orçamentaria
Anual nº 018/2022 – LOA
O Vereador Anderson Alves Cruz, com assento nesta Casa Legislativa, vem
propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:
EMENDA PROPOSTA
Fica criado o Programa de Proteção de Animais domésticos no município
de Itapetinga (cães e gatos), dentro da Unidade 030606: SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor que será
constituído pela retirada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da rubrica
3.1.9.0.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado e R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) da rubrica 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo, ambas as rubricas da própria
secretaria.
Anderson Alves Cruz
Vereadora - DEM
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo a conscientização da população a respeito
da tutela responsável de animais domésticos, bem como as seguintes iniciativas:
I) incentivos à adoção de animais
II) abrigo transitório para animais vítimas de maus tratos, destinados à adoção;
III) manter programas permanentes de controle de reprodução de cães e gatos;
IV) esterilização, vacinação e cadastramento gratuito de animais domésticos,;
V) cadastramento de caninos e felinos que fizerem parte do programa de proteção
animal;
VI) avaliação e encaminhamento adequado dos animais vítimas de maus tratos.
É de extrema necessidade que os nobres colegas aprovem esta emenda
parlamentar, para que faça parte da Lei Orçamentaria do Município.
Anderson Alves Cruz
Vereadora - DEM
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