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8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 024/2022
De 30 de novembro de 2022
Dispõe sobre o reajuste salarial dos
servidores do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto — SAAE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, nos termos da Lei
Orgânica, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, a conceder reajuste
salarial a todos os seus servidores em 6% (seis por cento), incidindo sobre o salário base
percebido.
Art. 2º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1.431, de 25 de agosto de 2019, que trata do valor da
cesta típica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE a conceder a
todos os seus empregados nas datas da Páscoa, São João e Natal, cestas
típicas no valor equivalente a R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais)
cada, em produtos próprios.
Parágrafo único: O valor da cesta, bem como o seu benefício, não constitui
direitos legais para fins de indenização trabalhista.” (NR)
Art. 3º - Altera o art. 4º da Lei Municipal 1.350, de 10 de novembro de 2017, que trata do
pagamento das despesas com funeral de seus servidores e dependentes:
“Art. 4º - Autoriza ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto a pagar as despesas
com funeral de seus servidores e dependentes (cônjuge e filhos) no valor
máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).” (NR).
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“E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
D Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
“di CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 4º - Autoriza o SAAE a fomecer aos seus servidores efetivos e comissionados
(nomeados pelo chefe do Executivo), vale alimentação mensal no valor de R$ 300,08
(trezentos reais e oito centavos).
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual
existente no Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 30 de novembro de 2022.
ROD AGGE
Prefeito Municipal
RODRIGO HAGGE
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, ItapetingalBA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências
o Projeto de Lei n. 024/2022 em anexo, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto
— SAAE, a conceder reajuste salarial para os seus servidores, além de outros benefícios.
O Projeto de Lei em questão tem origem em acordo coletivo de trabalho
firmado entre diretoria do SAAE e representantes dos empregados do SAAE e SINDAE —
Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto da Bahia, que objetivou a recomposição
salarial, a valorização do trabalho e a dignificação do trabalhador.
Urge ressaltar que o impacto financeiro anual será de RS 343.875,41
(trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e um
centavos) para o aumento salarial, já acrescido dos encargos, mais RS 55.500,00
(cinquenta e cinco mil e quinhentos reais) referentes ao vale alimentação; perfazendo um
total anual de R$ 399.375,41 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e setenta e cinco
reais e quarenta e um centavos).
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores
Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá reconhecer a dignidade dos
trabalhadores do SAAE.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão reconhecê-lo e, sobretudo, em face do grau de
prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-BA, 30 de novembro de 2022.
HAGGE
protei MARE
refeito Municipal
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