CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER Nº 052/2022
Ao Parecer Prévio do Processo TCM nº 07167e20
Analisa o Parecer Prévio do Processo TCM
nº07167e20 - contas da Prefeitura Municipal de
Itapetinga-Bahia, Exercício de 2019.
A comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais,
reuniu-se para emissão de Parecer sobre as contas da Prefeitura Municipal de Itapetinga –
BA, sob a gestão do prefeito Rodrigo Hagge Costa, relativa ao exercício de 2019, nos termos
a seguir.
De acordo com a Constituição Federal, o Poder Legislativo Municipal tem dentre suas
atribuições julgar as contas do Prefeito Municipal, conforme lição constante dos artigos 29,
XI, combinado com o artigo 31, § 2º, e por simetria o artigo 71, inciso I, todos da Constituição
Federal.
Nesse sentido, de acordo com o Regimento Interna da Câmara Municipal de
Itapetinga, cabe à Comissão permanente de Constituição, Justiça e Redação, se pronunciar
sobre toda as matérias em tramitação, salvo disposto em sentido contrário. No caso em
exame, cuida-se de análise da prestação de contas da Prefeitura Municipal, referente ao
exercício de 2019, onde o TCM – Tribunal de Contas dos Municípios ofertou parecer
desfavorável, recomendando a rejeição das contas.
Por ser dever da presente Comissão exarar parecer sobre a questão e inexistindo
disposição regimental em contrário, apresenta o PARECER, nos seguintes termos:
O parecer desfavorável às contas exarado pelo TCM, no tocante ao exercício
financeiro de 2019, não vincula a Câmara Municipal, que por decisão de dois terços dos seus
membros pode adotar posicionamento diverso, nos termos do § 2º, do art. 31 da Constituição
Federal.
O início dos trabalhos para análise das contas do Executivo Municipal, referentes ao
exercício de 2019, se iniciou com a solicitação de informações ao Gestor Municipal que foram
prontamente atendidas. Ato contínuo membros desta comissão se deslocaram a sede do
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Tribunal de Contas dos Municípios com o fito de averiguar in loco as informações constantes
do processo TCM nº 07167e20.
Fora destacado pela comissão que índices constitucionais mínimos em educação e
saúde foram atendidos, após as informações apresentadas pelo chefe do Poder Executivo
Municipal. De igual modo, observou-se esforços do Executivo Municipal para cumprimento
do índice de pessoal, em atendimento ao disposto no artigo 20, inciso II, alínea “a”, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Restou justiçado a adoção de medidas, administrativas e judiciais, para recolhimento
de multas e ressarcimentos imputados aos Agentes Políticos do Município de Itapetinga – BA.
Na continuação dos trabalhos, os membros da presente Comissão requereram novas
informações ao Executivo Municipal, no tocante a diferença de valores referentes ao INSS e
ao programa PASEP.
O Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Finanças, encaminhou
resposta a esta comissão, apresentando argumentos que refutam os apontamentos exarados
pelo Órgão de Contas e justificam as ações adotadas, as quais cumpriram os estritos ditames
legais.
CONCLUSÃO
Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela maioria dos seus
membros, opina pela REJEIÇÃO do Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado
da Bahia no processo nº 07167e20, recomendando pela APROVAÇÃO das contas prestada
pelo chefe do poder público municipal Rodrigo Hagge Costa, referente ao exercício
financeiro de 2019. A Comissão opina pela APROVAÇÃO das contas do exercício de 2019,
prestadas pelo chefe do poder público municipal Rodrigo Hagge Costa, nos termos do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Evandro Souza Silva
Presidente
Emanuelle Brandão Dias Carvalho Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Relator Membro