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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-8250/8251
Itapetinga
REQUERIMENTO Nº 037/2022
De 07 de dezembro de 2022
Eu, SIBELE SHIRLEY DA SILVA NERY, Vereadora do Partido dos
Trabalhadores (PT), com assento neste Legislativo Municipal, venho pelo presente, no
uso de minhas atribuições como Vereadora do município de Itapetinga, após ouvir o
Plenário, que seja enviado expediente ao poder Público Municipal com a solicitação de
um Relatório acerca da situação atual da denúncia envolvendo integrante da Guarda
Municipal, Marcos dos Santos Silva, por ter agredido um jovem de 18 anos, no dia 14 de
julho no município.
Sibele Shirley Nery
Vereadora – PT
JUSTIFICATIVA
Segundo consta na denúncia, o guarda municipal praticou violência, no
exercício do cargo, bem como efetuou disparo de arma de fogo em via pública,
agredindo mais 6 pessoas, que estavam no local.
O relatório se faz necessário por compreender que a Legislação nacional
pressupõe que guardas municipais atuem na proteção da população, no patrulhamento
preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes
eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais
órgãos de defesa civil. Outra competência das guardas municipais é encaminhar ao
delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do
crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar
na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão
ser exercidas por essa corporação.
Pelo exposto, conclamo aos demais vereadores aprovarem este requerimento.
A Autora
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