materia nº 28/2022

 Estado da Bahia
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PROJETO DE LEI Nº 028/22
06 de dezembro de 2022
“Altera o paragrafo único do art.3º da Lei nº 
1184/2012, de 14 de junho de 2012 e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Altera o paragrafo único do art.3º da Lei Municipal nº 1184/2012,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - O órgão legislativo deve efetuar o pagamento da 
contraprestação que forma o preço do plano de saúde em relação aos 
seus trabalhadores beneficiados.
Parágrafo único - O órgão legislativo participa pecuniariamente com 70% 
(setenta por cento) do valor, disponibilizado individualmente para seus 
beneficiados.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Mesa Diretora, em 06 de dezembro de 2022.
Valquírio Santos Lima
Presidente
Anderson Alves Cruz
Vice-Presidente
Antônio Carlos Gomes
 1° secretário 
Aldelino Fonseca dos Santos 
 2° secretário
 Estado da Bahia
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JUSTIFICATIVA 
Considerando que a Câmara Municipal de Itapetinga possui convênio com 
Plano de Saúde desde o ano de 2012 e que este plano sofre reajuste anualmente. 
Considerando ainda que, os valores percentuais pagos pela Câmara Legislativa e pelo 
servidor não sofreu mudança desde sua adesão. Considerando também que, um 
pequeno número de funcionários aderiram ao Plano de Saúde, pois sua adesão é 
facultativa e que o servidor sofre com os reajustes anuais. Por isso, a Mesa Diretora 
decide reajustar de 50% para 70% o valor pecuniário da contraprestação da Câmara
Municipal e ficando o servidor responsável pelo pagamento de 30%. Ressalva ainda que 
os cálculos deste aumento, demonstram que valor reajustado não impactará o 
orçamento da Câmara Municipal de Itapetinga. 
Os Autores