materia nº 18/2022

 Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga –
Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
EMENDA N° 018/2022
De 29 de dezembro de 2022
Sra. Presidente,
Srs, Vereadores,
PROPONHO à Câmara Municipal de Itapetinga, após ter ouvido o 
soberano Plenário e de acordo com os trâmites legais e regimentais, a 
EMENDA referente ao Projeto de Lei N° 020/2022 que “Estabelece Normas
Gerais para a exploração do Serviço de Transporte Público Municipal 
Individual Remunerado de Passageiro (taxista) e dá outras providências.”
EMENDA MODIFICATIVA
Acrescenta Paragrafo Único no Art. 18, com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Este artigo não prejudicará o direito adquirido, o 
ato jurídico perfeito e a coisa julgada, conforme o artigo 5º da 
Constituição Federal no inciso XXXVI.
 
Eliomar Alves Barreira Castro
Vereador MDB
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta emenda presente no Projeto de lei n 020/2022 do 
Poder Executivo é garantir o direito adquirido diante da eventual promulgação 
de uma nova lei que possa trazer danos e prejuízos com sanções e regras 
impostas por força de uma legislação que venha a tirar de taxistas uma licença 
adquirida antes de uma nova lei municipal.
O direito adquirido encontra respaldo no art. 5º, XXXVI, da 
Constituição Federal de 1988, que dispõe: ‘’a lei não prejudicará o direito 
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’’.
O Autor.