Z. Câmara Municipal de Itapetinga
va Estado da Bahia
PARECER Nº. 053/22
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ao Projeto de Lei nº 018/2022
Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunidas para apreciar o Projeto de Lei nº 018/22, de autoria do Prefeito Rodrigo
Hagge Costa, que “Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de
Itapetinga, para o exercício financeiro de 2023", após análise da matéria, no que concerne a
sua constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
Utilizando a prerrogativa Regimental da obrigatória manifestação sobre os
aspectos constitucionais, legais e jurídicos, bem como de mérito constantes da matéria tratada
no presente Projeto de Lei em Tramitação nesta Câmara Municipal, a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação apresenta o seu Parecer para que seja submetido ao Egrégio Plenário desta
Casa.
A comissão reuniu-se no E. Plenário desta Casa de Leis, tendo como integrantes
da Comissão de Constituição Justiça e Redação os Vereadores Evandro Souza Silva, Emanuelle
Brandão Dias Carvalho e Hildérico de Souza Ferraz Nogueira, com a presença da Assessoria
Jurídica, após ampla discussão e análise técnica do Projeto de Lei que trata do importante
instrumento de planejamento constitucional, a Lei Orçamentária Anual - LOA, que contém as
receitas e despesas municipais para o ano vindouro, evidenciando a politica econômico-
financeira e o programa de trabalho do Governo no ano de 2023, se manifestam
regimentalmente e obrigatoriamente sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de
mérito constantes da matéria.
Foram apresentadas 07 emendas (numero 09, 12, 13, 14,15, 16,17 de 2022)
de autoria de vereadores e da Comissão de Finanças, orçamento e Contas, sendo todas as
emendas oportunas, de modo que melhor adequar as necessidades dos programas de governo
indicados na LDO que serve de base para elaboração da Lei Orçamentária Anual (art. 5º da
LRF). Nesse ponto, importa registrar que é perfeitamente possível a apresentação de emedas
pelos Edis desde que respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República no
sentido de que as emendas parlamentares não importem em aumento da despesa prevista no
projeto de lei original, guardem afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição
original e observem as restrições fixadas no art. 166, 88 3º e 4º da Constituição Federal.
Ademais, a Comissão de Constituição Justiça e Redação, após ampla análise do
Projeto Orçamentário em comento, decidiu pela proposição de 03 (três) emendas, quais sejam:
Av: Hildebrando Noguelra, 130, Morumbl, Telefax: (77) 3261-8252, llapelinga - Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Digitalizado com CamScanner
Demi
- Câmara Municipal de Itapetinga
Estado da Bahia
EMENDA 1 - Retira da unidade 03.08.08 - Secretaria de Cultura - da rubrica
3.3.9.0.39.00.00 (Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica) o valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e remaneja para a mesma unidade, rubrica 13.392.006.2028 (Apoio
a Eventos Religiosos), o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando R$
417.100,00 (quatrocentos e dezessete mil e cem reais), de iniciativa do Presidente
Pastor Evandro;
EMENDA 2 - Retira da unidade 03.09.09 - Secretaria de Infraestrutura - da rubrica
3.1.9.0.04.00.00 (Contratação por Tempo Determinado) o valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) e remaneja para a mesma unidade, para a rubrica 3.3.9,0,30.00.00 (Material
de Consumo), o valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais), totalizando R$ 110.000,00 (cento
e dez mil reais), destinada à reforma da ponte do Bem Querer, de iniciativa da Relatora
Manu Brandão;
EMENDA 3 - Retira da unidade 03.02.02 - Secretaria de Governo - da rubrica
3.3.9.0.39.00.00 (Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica) o valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais);
Retira da unidade 03.02.02 - Secretaria de Governo - da rubrica 3.1.9.0.04.00.00
(Contratação por Tempo Determinado) o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
Retira da unidade 03.03.03 - Secretaria de Administração - da rubrica 3.3.9.0.39.00.00
(Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica) o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais);
Retira da unidade 03.04.04 - Secretaria de Finanças - da rubrica 3.3.9.0.36.00.00
(Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física) o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais);
Retira da unidade 03.04.04 - Secretaria de Finanças - da rubrica 3.3.9.0.39.00,00
(Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica) o valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais);
Retira da unidade 03.05.05 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura —
da rubrica 3.3.9.0.39.00.00 (Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica) o valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
Av: Hildebrando Noguelra, 130, Morumbl, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga - Bahla
CNPJ: 14.788,842/0001-25
Digitalizado com CamScanner
Câmara Municipal de Itapetinga
Estado da Bahia
CT ——en o
Retira da unidade 03.06.06 - Secretaria de Meio Ambiente - da rubrica 3.1.9.0.04.00.00
(Contratação por Tempo Determinado) o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
Retira da unidade 03.06.06 - Secretaria de Meio Ambiente - da rubrica 3.3.9.0.30.00.00
(Materiais de Consumo) o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
Retira da unidade 03.09.09 - Secretaria de Infraestrutura - da rubrica 3.3.9.0.39.00.00
(Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica) o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais);
Retira da unidade 03.09.09 - Secretaria de Infraestrutura - da rubrica 3.3.9.0.39.00.00
(Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica) o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais);
Retira da unidade 03.09.09 - Secretaria de Infraestrutura - da rubrica 3.3.9.0.39.00.00
(Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica) o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais);
O que totaliza o valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais);
E remaneja todas para a unidade 03.10.10 - Fundo Municipal de Saúde - Gestão das
Ações de Alta e Média Complexidade - para a rubrica 4.4,9.0.52.00.00 (Equipamentos e
Material Permanente) o valor total de R$ 3.100.00,00 (três milhões e cem mil reais),
totalizando R$ 3.146.577,80 (três milhões, cento e quarenta e seis mil, quinhentos e
setenta e sete reais e oitenta centavos), destinados à compra de aparelhos de
ultrassonografia, tomógrafos e máquina de ressonância magnética, de iniciativa do
Membro Tiquinho Nogueira;
Por essa razão o projeto em comento merece ser discutido pelo Plenário e
aprovado em razão da sua oportunidade e conveniência, visto que dispõe sobre a Lei
Orçamentária mais concreta de todas, na medida em que dispõe, quase que exclusivamente,
acerca das receitas e despesas para o exercício financeiro vindouro. Referida concretude se
manifesta no próprio texto constitucional, que determina, no artigo 165, $ 8º, que essa lei “não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”.
Nesse mesmo sentido é o artigo 5º, $ 1º, da LRF, ao afirmar que “$ 1º - Todas as
despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão,
constarão da lei orçamentária anual”,
Na determinação de receitas e despesas, fica proibida a consignação de crédito
com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada, de forma que todas as receitas deverão estar
vinculadas a despesas específicas e nos exatos montantes do dispêndio (artigo 5º, S 4º, da LRE)
- mesmo que tal despesa não se realize no futuro.
Av; Hildebrando Noguolra, 130, Morumbl, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga - Bahia
CNPJ; 14.780,842/0001-25
Digitalizado com CamScanner
- Câmara Municipal de Itapetinga
E Estado da Bahia
a CC D——;
Desse modo, nota-se que o referido projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA,
atende aos ditames da Constituição Federal e aos regramentos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, integrando o sistema de planejamento municipal, tendo estabelecido valores corretos,
além de ter sido elaborado por critérios puramente técnicos, como manda as normas de direito
financeiro que tratam da presente matéria,
Por derradeiro, cabe salientar que o referido projeto em apreciação se enquadra
entre as competências legislativas do Município, pois se trata de matéria de interesse local, e
não se divorcia da Constituição Federal, Constituição do Estado da Bahia e da Lei Orgânica
Municipal.
Isto posto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestam-se
pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do referido Projeto de Lei
Orçamentária Anual - LOA, em razão dos motivos acima expostos, opinando, no sentido
de que o Soberano Plenário desta Egrégia Casa aprove o referido projeto com as
emendas apresentas.
É o parecer. SM).
Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.
E 020/7509 (AM
Presidente CCJR
Z
Emanuelle Branddo Dias Carvalho Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Relator CCJR Membro CCJR
Av; Hildebrando Noguelta, 130, Morumbi, Teletax: (77) 3281-8252 Itapetinga = Bahia
CNPJ; 14.786.842/0001.25
Digitalizado com CamScanner