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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77)3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROPOSTA DE EMENDA
A LEI ORGÂNICA Nº. 002/2022
De 01 de dezembro de 2022
“Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 60 da
Lei Orgânica do Município de Itapetinga”.
A Mesa Diretora faz saber que a Câmara Municipal de Itapetinga aprovou e eu,
Presidente, usando das atribuições que me confere o art. 14, XXVI, do Regimento Interno, promulgo
a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º O Paragrafo único do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 60
Paragrafo único – “Fica assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e
secretários os direitos previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º da
Constituição Federal, independentemente de lei específica”.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2022.
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ALDELINO ANDRADE FONSECA
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ANDERSON ALVES CRUZ
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ANTÔNIO CARLOS GOMES
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CARLOS JOSÉ DOS SANTOS
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ELIOMAR ALVES BARREIRA CASTRO
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EMANUELLE BRANDAO DIAS CARVALHO
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EVANDRO SOUZA SILVA
GENISON FEITOSA DO NASCIMENTO
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HELDER FLAVIO PINTO LADEIA
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HILDÉRICO DE SOUZA FERRAZ NOGUEIRA
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JOÃO DE DEUS DA SILVA FILHO
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JUSCELINO OLÍMPIO GOMES
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SIBELE SHIRLEY DA SILVA MOURA NERY
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VALDEIR CHAGAS DO NASCIMENTO
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VALQUÍRIO SANTOS LIMA
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77)3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
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