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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77)3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROPOSTA DE EMENDA
A LEI ORGÂNICA Nº. 003/2022
De 01 de dezembro de 2022
“Altera o § 4º do Artigo 25 da Lei Orgânica do
Município de Itapetinga”.
A Mesa Diretora faz saber que a Câmara Municipal de Itapetinga aprovou e eu,
Presidente, usando das atribuições que me confere o art. 14, XXVI, do Regimento Interno, promulgo
a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º O § 4º ao Artigo 25 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25
§ 4º – “Fica assegurado aos vereadores os direitos previstos nos
inciso VIII, XVII do art. 7º da Constituição Federal,
independentemente de lei específica”.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2022.
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ALDELINO ANDRADE FONSECA
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ANDERSON ALVES CRUZ
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ANTÔNIO CARLOS GOMES
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CARLOS JOSÉ DOS SANTOS
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ELIOMAR ALVES BARREIRA CASTRO
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EMANUELLE BRANDAO DIAS CARVALHO
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EVANDRO SOUZA SILVA
GÊNISON FEITOSA DO NASCIMENTO
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HELDER FLÁVIO PINTO LADEIA
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HILDÉRICO DE SOUZA FERRAZ NOGUEIRA
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JOÃO DE DEUS DA SILVA FILHO
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JUSCELINO OLÍMPIO GOMES
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SIBELE SHIRLEY DA SILVA MOURA NERY
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VALDEIR CHAGAS DO NASCIMENTO
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VALQUÍRIO SANTOS LIMA
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77)3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
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