materia nº 1/2023

 Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 001/2023
023 de janeiro de 2023
“Concede recomposição do subsídio dos 
Vereadores da Câmara Municipal de 
Itapetinga dos últimos cinco (05) anos e 
dá outras providências.”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base na previsão contida no art. 37 inciso X, da Constituição 
Federal e nas disposições da Lei Orgânica do Município de Itapetinga – BA, fica 
definido em vinte e cinco por cento (25%) a recomposição da inflação nos subsídios
dos edis da Câmara de Vereadores de Itapetinga BA.
Parágrafo primeiro – O índice utilizado para recomposição é baseado no
INPC do período, que corresponde a:
2018 – 3,43%;
2019 – 4,48%;
2020 – 5,54%;
2021 – 10,16%
2022 – 5,21%
Parágrafo segundo – Aplica-se ao cálculo da recomposição o percentual de 
1,39% do INPC, referente ao ano de 2022.
Art. 3º - A recomposição passa a ser aplicada a partir do 1º de janeiro de 
2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 03 de janeiro de 2023.
 Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
João de Deus da Silva Filho
Presidente
Eliomar Alves Barreira Castro
Vice-presidente
Gênison Feitosa do Nascimento
1º Secretário
Helder Flávio Pinto Ladeia
2º Secretário