Estado da Bahia
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PROJETO DE LEI Nº 003/2023
24 de Janeiro de 2023
“Inclui na matriz curricular das unidades de
ensino da rede pública do município de
Itapetinga como tema transversal, a
prevenção à violência contra a mulher e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Essa lei torna obrigatória a inclusão da prevenção à violência contra a mulher na
matriz curricular das unidades de ensino da rede pública do Município de Itapetinga
como tema transversal.
§ 1º. A disciplina terá carga horária a ser definida pela Secretaria Municipal de
Educação que apoiará as atividades letivas.
§ 2º. Incluir-se-á o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 - a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar, ensinando-se o que configura a violência contra a mulher e as
formas de proteção da vítima.
Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, após estudo específico, adaptar a
implantação do objeto desta Lei em consonância com a realidade de cada unidade
educacional.
Parágrafo único - O ensino será desenvolvido ao longo do ano letivo por meio de
promoção de formação aos profissionais da educação, tendo como público alvo
professores, gestores, orientadores e psicólogos que trabalham em todos os níveis
educacionais e da realização de uma programação ampliada à comunidade escolar.
Art. 3º. Esta Lei tem dentre seus objetivos:
I - contribuir para o reconhecimento, no âmbito das unidades de ensino, da Lei
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - a Lei Maria da Penha;
Estado da Bahia
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II - fomentar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar
sobre a violência contra a mulher;
III - abordar a necessidade de registro, em órgãos competentes, das denúncias de
casos de violência contra a mulher, bem como a adoção de medidas protetivas de
urgência previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da
Penha;
IV - promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando as práticas de violência
contra a mulher
Art. 4º. O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
implantará diretrizes para a realização de palestras e rodas de conversa no ensino
fundamental sobre violência contra a mulher.
Parágrafo único. As unidades de ensino receberão convidados especialistas para
proferirem palestras e promover outras ações ligadas ao assunto.
Art. 5º. As unidades educacionais, seguindo determinação da Secretaria Municipal de
Educação, deverão adaptar seu currículo e grade curricular da rede.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a partir da data de sua publicação.
ANDERSON ALVES CRUZ
Vereador (UNIÃO)
JUSTIFICATIVA
O acesso a conhecimentos sobre a conscientização acerca das práticas de
prevenção à violência contra as mulheres é fundamental e a escola é uma das
instituições mais preparadas para realizar o trabalho. Não se pode ignorar o papel que a
educação exerce, pois é nos ambientes escolares que, de maneira geral, entramos em
contato com nossos pares e com a diferença.
A prevenção da violência contra a mulher será incluída nos currículos da
educação básica. É o que determina a Lei 14.164, sancionada e publicada na edição do
Estado da Bahia
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Diário Oficial da União. A norma, que tem origem no PL 598/2019, também cria a
Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher em instituições públicas e
particulares de ensino básico.
O objetivo da proposta, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(Lei 9.394, de 1996), é incentivar a reflexão de alunos e profissionais da educação sobre
a prevenção e o combate à violência contra a mulher. O evento ocorrerá todos os anos
em março. A semana promoverá o conhecimento da Lei Maria da Penha (Lei
11.340/2006), a fim de abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, as medidas protetivas e os meios para o registro de
denúncias.
É preciso, assim, propiciar momentos, nas escolas, de construção de saberes
que promovam o desenvolvimento de atitudes de respeito aos direitos humanos e
oferecer momentos de reflexão e de construção da consciência dos nossos jovens.
Como exemplo da ausência desse conhecimento, podemos citar a situação de muitas
mulheres, vítimas de violência doméstica, que se calam, por não conhecerem seus
direitos e não saberem como acessar os canais para fazer com que eles efetivamente
sejam respeitados.
O Autor