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Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga –
Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 005/2023
De 14 de fevereiro de 2023
Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Emenda altera a Lei Municipal Nº
1.548/2022 – Que Dispõe sobre o
pagamento do Piso Salarial Nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e
de Agente de Combate às Endemias -
ACE, na forma que dispõe a art. 198, §8º,
§9º e §11 da Constituição Federal e dá
outras providências.
A Egrégia Casa Legislativa, após ter ouvido o Plenário e de acordo com
os trâmites legais e regimentais, apresenta EMENDA referente à Lei
1.548/2022 sobre (pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde).
EMENDA A LEI
Art. 1° Altera o artigo 1º do inciso 1º da Lei Municipal nº 1.548/2022, que passa
a ter a seguinte redação.
Art. 1º .......................
§1.º. Em consonância com disposto no art. 198, §9º da Constituição Federal, o
vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de
Combate às Endemias – ACE e da Portaria GM/MS nº 1.971/2022 do Ministério
da Saúde, será de 2 (dois) salários mínimos a ser pago pelo Município de
Itapetinga.
Itapetinga, em 13 de fevereiro de 2023.
Eliomar Alves Barreira Castro
Vereador/MDB
Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga –
Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
JUSTIFICATIVA
A presento EMENDA que alterar a Lei Municipal nº 1.548/2022, que “Dispõe
sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma
que dispõe a art. 198, §8º, §9º e §11 da Constituição Federal e dá outras
providências.”.
É dever desta Egrégia Casa Legislativa aprovar todo e qualquer projeto ou
alteração em leis existentes no município que venha valorizar e reconhecer os
relevantes serviços que os agentes de endemias desempenham em nossa
cidade.
A EMENDA em questão trata-se de um direito adquirido da categoria, na Lei nº
1.441/2022, que “Altera o Piso Salarial de Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências” e da
Emenda Constitucional nº 120 em seu § 9º “O vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será
inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.”
Com tudo, consta que os Agentes Comunitários estão percebendo vencimento
inferior a 2 salários mínimo após o reajuste 2023 que elevou o mínimo para R$
1.302,00. Para evitar prejuízos a categoria a proposta de emenda a lei
municipal em vigor no municipal deve corrigir a perda salarial, assim como, o
cumprimento da Emenda Constitucional nº 120.
O Autor
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