materia nº 6/2023

 
Estado da Bahia.
 GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR HILDÉRICO NOGUEIRA - PDT
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga – Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 09/1º ANDAR
PROJETO DE LEI N° 006/2023
15 de fevereiro de 2023
“Suprime o inciso II, do par.1°, do 
art.1°, da Lei Municipal n° 204/67 que “dispõe 
sobre isenção do pagamento de IPTU aos 
Funcionários deste Município” e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA 
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, 
Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimido o inciso II, do paragrafo 1°, do art.1° da Lei Municipal n° 
204/67.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Vereador (PDT)
JUSTIFICATIVA
Desde a década de 60, os servidores do município de Itapetinga 
têm direito a isenção de IPTU, infelizmente a referida isenção está condicionada, 
de forma burocrática, ao requerimento anual por parte do servidor. 
 
Estado da Bahia.
 GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR HILDÉRICO NOGUEIRA - PDT
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga – Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 09/1º ANDAR
O presente projeto de lei tem por principal finalidade facilitar o
acesso dos servidores do município a isenção de IPTU prevista na Lei Municipal 
204/67. 
Considerando que o Par.1° do art.1° da Lei Municipal 204/67 
estabelece 03 (três) requisitos para que o servidor usufrua do beneficio, senão 
vejamos: 
 
 Art.1° (...)
 Par.1° (...)
I – que o imóvel seja de propriedade do interessado (1), e desde 
que nele resida (2);
II – que o requeira anualmente (3) a prefeitura 
Desta forma, o projeto de lei em comento visa suprimir o inciso II 
do rol dos requisitos para concessão do beneficio, retirando a necessidade de 
requerimento anual, basta o servidor solicitar uma única vez, pois o município 
tem controle dos imóveis cadastrados em nome dos servidores. 
Por fim, solicito apoio dos nobres pares para aprovação da 
matéria. 
O Autor