Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 008/23
de 01 de março de 2023
Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para
prevenção e identificação da prática de atos
que atentem contra a liberdade sexual da
mulher em locais de lazer e outros
estabelecimentos destinados ao
entretenimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece protocolo de segurança com o objetivo de prevenir, coibir e
identificar a prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de
lazer e outros estabelecimentos públicos ou privados destinados ao entretenimento.
Art. 2º - Para efeitos dessa Lei, considera-se local de lazer e outros estabelecimentos
destinados ao entretenimento:
I – bares;
II – boates, clubes noturnos;
III – casas de eventos e espetáculos;
IV – restaurantes;
V – hotéis;
VI – outros espaços destinados, ainda que provisória e temporariamente, para a realização
de eventos de lazer e entretenimento, como shows, festivais ou outros eventos assimilados;
§1°. Outros estabelecimentos poderão aderir ao protocolo de segurança de que trata esta
Lei, mediante a doção voluntária dos procedimentos previstos nos artigos 4º ,5º e 6º.
Art. 3º - O Protocolo de Segurança de que trata esta Lei observará as seguintes
diretrizes:
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I – colaboração entre estabelecimento de lazer e o poder público para o atendimento
prioritário e imediato à vítima;
II – acesso, pela vítima, a informações quanto aos seus direitos;
III – respeito à dignidade e à privacidade;
IV – apoio técnico do poder público para capacitação e treinamento;
V – defesa dos direitos da mulher consumidora.
Art. 4º - O protocolo de segurança será adotado pelo estabelecimento sempre que
identificados indícios de prática de conduta que possa caracterizar violência ou risco de
violência sexual contra a mulher.
Art. 5º - O protocolo de segurança contemplará as seguintes providências:
I – a equipe do estabelecimento deverá acolher a vítima de violência ou risco de violência
sexual, identificada no interior do estabelecimento, e por dispensar-lhe atenção prioritária e
imediata;
II – a equipe do estabelecimento prestará as informações corretas à vítima sobre seus
direitos, bem como as orientações sobre os passos a serem adotados para a adequada
apuração dos fatos e responsabilização do agressor;
III – quando solicitado, o estabelecimento prestará apoio para o deslocamento da vítima até a
Delegacia de Polícia, unidade de saúde, residência ou outro local indicado pelas autoridades
competentes ou pela vítima para a garantia da sua segurança;
IV – o estabelecimento que possui sistema de câmeras armazenará por, no mínimo, 90
(noventa) dias as gravações geradas por sistema próprio de câmeras de segurança
instaladas em suas dependências, disponibilizando-as às autoridades policiais quando
solicitadas no prazo;
V – o responsável e os demais funcionários envolvidos na execução do protocolo de
segurança atuarão de modo a reduzir o clima de tensão no local do fato e a evitar a
reprodução de outras violências contra a mulher, definidas no §1° da Lei n° 10.778, de 24 de
novembro de 2003.
Art. 6º - Os estabelecimentos de que trata o caput do artigo 2º deverão:
I – participar, anualmente, juntamente com os seus funcionários, da da capacitação e
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treinamento ofertados pela Prefeitura através do CRM, para que estejam habilitados a
reconhecer e a atuar na prevenção do assédio sexual e da cultura do estupro praticados
contra a mulher, respeitadas as competências das autoridades competentes;
II - afixar cartaz, em local de fácil visualização e com caracteres facilmente legíveis a todos,
contendo informações a respeito dos direitos da mulher, bem como informações dos canais
de comunicação: disk denúncia, NEAM, etc.
Art. 7º - O descumprimento das disposições previstas nos artigos 5º e 6º desta Lei
sujeitará o estabelecimento às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal n° 8.078, de
11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de
seus artigos 57 a 60.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora (PT)
JUSTIFICATIVA
Venho, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias para apresentar o
Projeto de Lei Legislativo, que dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e
identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em
locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento, pois a violência
contra a mulher não é algo recente. Se retomarmos aos primórdios da civilização
ocidental, a exemplo Grécia Antiga e Roma Antiga, há registros de desigualdade entre
homens e mulheres em todos os âmbitos na estrutura de Estado. As mulheres tinham
limitações educacionais, profissionais, jurídicas e políticas, eram subjugadas pela visão
biológica que legitimava a imposição à fragilidade e controle sobre o ser feminino.
A luta e combate a essa violência, que pode ser física, psicológica, sexual,
patrimonial e moral, teve um papel iniciado no século XVIII, durante a Revolução
Francesa, perpetuou-se enquanto manifestações das mulheres por igualde e liberdade
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durante a revolução industrial, mas consolidou-se enquanto movimento em meados
século XX. De acordo com o ranking do Mapa da Violência, de 2012, o Brasil ocupa o 7º
lugar no ranking de assassinatos de mulheres no mundo. Os índices demonstram que o
combate a violência de gênero é uma preocupação global, e nesse recorte estamos em
um contexto ainda mais preocupante. Em 2021, o país registrou um estupro a cada 10
minutos e um feminicídio a cada 7 horas. Porém, esse histórico é ainda mais longo.
A legislação de proteção a mulher no Brasil teve um início tardio. Enquanto nos
anos de 1950 já eram emitidos tratados e formadas Comissões de Defesa das Mulheres,
somente em 1984, com o Decreto nº 89.460, o nosso país ingressou na Convenção da
Mulher, no primeiro tratado internacional que dispõe sobre direitos humanos das
mulheres. Progressivamente, foi instituída a Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra Mulher, por meio do Decreto nº 1973/96.
Entre 2000 e 2004 foram aprovados a Lei nº 10.778/03 e o Decreto nº 5.017/04.
A primeira trata da notificação compulsória de violência contra a mulher em serviços de
saúde pública ou privada.
Em 2006, a luta por direitos humanos da mulher ganha ainda mais força com um
marco da legislação, a Lei nº 11.340/06. Esta transformou-se no principal instrumento de
combate a violência doméstica no país. A chamada “Lei Maria da Penha” define diversos
direitos, apresenta também responsabilidades dos órgãos públicos e caminhos para
findar o ciclo de abuso contra a vítima. Segundo informações do “Dossiê de
Feminicídio”, foi considerada a terceira melhor lei de enfrentamento a violência
doméstica do mundo pela Organizações das Nações Unidas.
Vale ressaltar ainda que, a pesquisa Bares Sem Assédio, produzida pela marca
Johnny Walker em parceria com o Studio Ideias, com mais de 2 mil brasileiras, revelou
que dois terços das mulheres maiores de 18 anos já sofreram alguma forma de assédio
em restaurantes, bares e casas noturnas. O estudo também revela que 53% das
entrevistadas já deixaram de frequentar estes estabelecimentos por medo de ofensivas
machistas e 41% só se sentem plenamente confortáveis nesses ambientes na presença
de um grupo de amigos.
Assim, fica claro que bares, restaurantes, boates, clubes noturnos e casas de
espetáculos devem proporcionar toda a segurança necessária para resguardar a
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integridade física e psíquica das mulheres que trabalham ou frequentam tais locais. Uma
vez identificada a possibilidade de eventual violência dentro do estabelecimento, os
funcionários deverão estar preparados para atuar de modo a prevenir ou combater a
conduta violadora.
Este Projeto de Lei trata de mais um passo no processo de incorporação de
todas as leis de direitos das mulheres ao consciente coletivo. Faz parte do longo
caminho de transformação social já percorrido e da constante busca pela superação
dessa desigualdade de gênero que constantemente submete as mulheres aos diversos
mecanismos de dominação e abuso.
O objetivo de formular regras para a criação de um protocolo de segurança à
mulher em nosso município, permanece coexistindo com as demais leis vigentes, uma
vez que agrega como ferramenta normativa de conscientização dos indivíduos nos
espaços de lazer e sociabilidade. Busca legitimamente implementar nas relações
institucionais a cultura de proteção a mulher, visto o histórico de violência e
desigualdade que se perpetua até hoje.
É sistematizando atos de conduta e instruindo os homens no meio familiar e
educacional, nos espaços de poder, como mercado de trabalho e política, nos espaços
de sociabilidade, sejam bares, restaurantes e congêneres, que esta legislação vigorará
para garantir o acolhimento e proteção da mulher. E, neste sentido, ainda precisamos
jogar muitas luzes sobre a questão da igualdade racial, razão pela qual o presente
Projeto Lei Legislativo se justifica.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos
este Projeto de Lei Legislativo e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua
aprovação.
A Autora